Caderno único ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de dezembro de 2016 EXECUTADO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA S E N T E N Ç A SKY BRASIL SERVICOS LTDA, opõe Embargos à Execução que lhe move HENRIQUE JOSE DOS SANTOS, ambos qualificados (fl.02). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Da análise dos autos verifico que não assiste razão a Embargante-Executada, eis que não cumpriu a obrigação de fazer estabelecida na senten

Caderno único ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 STJ a presença da atenuante da menoridade relativa não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, de sorte que resta inalterada a pena-base na segunda fase da dosimetria. Sendo assim, mantenho a pena em 01 (um) ano de reclusão, tornando-a definitiva em face da ausência de majorantes e minorantes. 3. Unificação das Penas. Aplicando-se a regra do art. 70, "caput", 1ª parte, do Código P

Caderno único ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de agosto de 2016 o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exeqüente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOSEG), não serão admitidos pedidos de reiteração dess

Caderno único ● 19/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de março de 2015 das Rés objetivando a declaração de nulidade das cláusulas 11ª e 12ª do contrato firmado entre as partes e a restituição de valores que reputa terem sido pagos indevidamente. Contudo, conforme observa-se nos presentes autos às fls. 126/154, o Autor ajuizou ação idêntica no Juízo da VIGÉSIMA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, sob o número 2014.01.1.151247-9, tendo o referido Douto Juízo pr

Caderno único ● 10/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de julho de 2013 ativos em nome da parte executada, bem como o respectivo bloqueio de valores disponíveis até a quantia indicada na execução. Após, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, aguarde-se o retorno das informações requisitadas e certifique-se nos autos. Sem prejuízo do bloqueio acima, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 262 do CPC, e dos pri

Caderno único ● 14/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de outubro de 2013 exercer o encargo, com a realização da perícia, informando restar impossibilitada a realização da perícia. Em razão dos esclarecimentos prestados, sugeriu o pagamento de honorários no valor de R$ 500,00. Não obstante o autor ter sido intimado a manifestar-se sobre a cota, e intimado a efetuar o pagamento dos honorários, tal procedimento foi adotado equivocadamente. O "expert" nomeada às fls

Caderno único ● 20/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de maio de 2013 citada conforme certidão de fl. 29 e não apresentou resposta no prazo legal (fl. 31). É o RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Reconheço a revelia da ré. Cuidando-se de direitos disponíveis, reputo como verdadeiras as alegações da parte autora quanto à matéria de fato. Aparada a aresta, os autos comportam o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330, II, do CPC. Outrossim, presumidos verda

Caderno único ● 04/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de setembro de 2013 execução de título executivo extrajudicial em que o credor, apesar de todas as diligências propostas, não localizou bens passíveis de penhora, sendo que nem mesmo a busca no sistema bancário foi exitosa. Há anos o processo tramita com prática de atos inúteis, que não representam qualquer medida de proteção ao direito do credor, porém, geram despesas para o poder público, com publicaçõe

Caderno único ● 06/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de agosto de 2013 Nº 2013.07.1.023384-6 - Busca e Apreensao (coisa) - A: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA. Adv(s).: DF023224 - Janaina Elisa Beneli, RJ122535 - Leonardo Coimbra Nunes. R: IVAN BERNARDES VIVAS. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Consoante inteligência do §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, a mora do réu somente poderá ser comprovada de duas maneiras: a primeira é a notificação do réu, via

Caderno único ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de abril de 2017 DECISÃO N. 0703357-82.2017.8.07.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA - A: LUZINETE DA CONCEICAO PINTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA DAS DORES FILHA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ANDREA CUNHA BATATINHA DE OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CLAUDIO CUNHA BATATINHA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: EDUARDO CUNHA BATATINHA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CRISTIANE DA SILVA BATATINHA. Adv(s).: Nao