Publicações Judiciais I ● 23/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, em 24 de setembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 376846, deu provimento ao recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social para "(...) reafirmar a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei n.º 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória n.º 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto n.º 3.826, de 31 de maio

Publicações Judiciais I ● 05/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provi

Judiciário ● 01/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1825/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Outubro de 2015 Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Vistos e examinados. 1-Designa-se audiência de tentativa de conciliação para 15/10/2015, às 13h00min. 2-As partes deverão comparecer em audiência, a teor do artigo 599, inciso I, do CPC, sob pena de, eventualmente, reputar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, com possibilidade do sancionamento previsto no artigo 601, "

Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 21797 31485 25763 34701 GO GO GO GO - PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 LILIA DE MEDEIROS BORGES GABRIELLA COSTA ASSIS FERNANDO LUIZ DIAS MORAIS FERNANDES RENATA DO CARMO PACHECO DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N 200301791745 EM VISTA DA FALTA G RAVE\ TERCEIRA FUGA DO REGIME SEMI ABERTO DATADA DE 17 08 2016 PR ATICADA PELO APENA

Seção II ● 14/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2069 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016 ENADO, INTIME-SE O(A) ADVOGADO(A) DA DEFENSORIA PUBLICA PARA MANI FESTAR SOBRE A NOVA GUIA E O NOVO CALCULO. EM QUE PESE O LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO DE FLS. 403, CONFORME O DOCUMEN TO RETRO, ATUALMENTE O PODER EXECUTIVO NAO DISPOE DE TORNOZELEIRA S ELETRONICAS, NAO SENDO POSSIVEL, PORTANTO, A INCLUSAO DO APENAD O NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA . ANT

Judiciário ● 01/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3404/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022 DESPACHO 2180 Intimado(s)/Citado(s): VISTOS EM INSPEÇÃO(RA TRT 18/2021 - 07 A 14/01/2022). - USINA BOM JESUS SA Considerando que o valor do depósito de id 95eff24 se refere á atualização do valor bloqueado, para garantia de execução, determino sua liberação á autora, com as devidas retenções. PODER JUDICIÁRIO Observe-se as contas já informadas nos autos.

Judiciário ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018 3170 alegou em relação ao vínculo anterior que pagava meio salário mínimo e que houve redução de jornada", bem como porque "a própria reclamada reconhece em sua defesa que o salário do Asseveraram, ainda, que jamais fizeram qualquer pagamento a reclamante só foi reduzido em abril de 2017". título de salário utilidade ao Reclamante, o que é comprovado pelos comp

Judiciário ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018 quo" de que todas as verbas deferidas sejam apuradas com base 3178 para R$ 468,50. no valor de R$ 468,50, uma vez que "em nenhum momento a ré alegou em relação ao vínculo anterior que pagava meio salário mínimo e que houve redução de jornada", bem como porque "a própria reclamada reconhece em sua defesa que o salário do Asseveraram, ainda, que jamais fizeram qualq

Judiciário ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018 3186 cumprimento da jornada estabelecida, foi pactuada a redução da Obtempera que não pode prevalecer a determinação do d. Juízo "a carga horária obreira, com a consequente redução da remuneração quo" de que todas as verbas deferidas sejam apuradas com base para R$ 468,50. no valor de R$ 468,50, uma vez que "em nenhum momento a ré alegou em relação ao víncul

Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 744 "In casu", o Autor informou, na petição inicial, que foi contratado "O MM. Juízo "a quo", considerando que o Autor trabalhava em para receber um salário mínimo mais R$ 450,00 para custeio de jornada inferior ao módulo constitucional e tendo em vista, ainda, bolsa estudantil e requereu que o cálculo das parcelas trabalhistas que o Reclamante informou em audiê