Poder Executivo ● 22/01/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 22 de janeiro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso das atribuições legais: CONSIDERANDO a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que coloca a assistência educacional como dever do Estado; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011, que institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional, o qual possui como objetivo ampliação da oferta da educação no sistema

Poder Executivo ● 02/09/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 2 de setembro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDITAL DPC Nº 162 / 2017 DESCREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVO A EMPRESAS TRANSPORTADORAS. A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, que trata do recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, obser