DOEPE 02/09/2017 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 2 de setembro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
EDITAL DPC Nº 162 / 2017
DESCREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVO A EMPRESAS TRANSPORTADORAS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, que trata do
recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade
fiscal deste Estado, observando o prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da mercadoria na condição de depositária
fiel e do uso do sistema de lacre de documentos fiscais em malotes; em atendimento ao que estabelece o Art. 8º, inciso I da referida
Portaria, resolve DESCREDENCIAR o contribuinte abaixo relacionado, tendo seus efeitos a partir da data de publicação deste Edital:
Ano XCIV • NÀ 167 - 11
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
Em, 01/09/2017
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base no Decreto nº. 25.800/03, publicado no D.O.E. de 30/08/2003 alterado pelos
Decretos nº. 26.114/03 publicado no D.O.E. de 13/11/03 e 28.009/05 publicado no D.O.E. de 09/06/05, baixou a seguinte Portaria:
IE......................................................................RAZÃO SOCIAL
0446224-65......................................................LORD COCKRANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA-ME
Nº.369 - Atribuindo a JOHN PONTES PESSOA, matrícula n° 229.520-2/SES a Função Gratificada de Supervisão-2, símbolo FGS-2, a
partir de 01/08/2017.
Recife, 01 de setembro de 2017.
Flavio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – DRR II RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 090/2017
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto
e não sabido e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a
comparecer na sede da GEAFIR - Gerência de Ações Fiscais Repressivas – II Região Fiscal, sito à Rua Treze de Maio nº 49, 2º andar,
Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do
início da Ação Fiscal objeto da respectiva Ordem de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- CLEITON JOSÉ DA SILVA LTDA ME –0593019-70 Rua Lourival Bernardino nº 19, Centro, Caruaru – PE – OS 2017.000003021206-41.
Caruaru, 01 de setembro de 2017.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
PORTARIA Nº 519 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as
alterações contidas na Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 423/2016 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 16.09.2016, a fim de apurar irregularidade funcional do
servidor NIVALDO LUSTOSA CABRAL FILHO, formulada através da Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº 000781/2016 da
Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP – SES/Nível Central, como também do SIGEPE nº 0049265-8/16.
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a decisão da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pelo reconhecimento da inocência
do servidor, opinando pelo:
● Arquivamento do presente processo, pela ausência do elemento imprescindível a caracterização do “abandono de cargo”.
HABITAÇ‹O
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
Secretário: Kaio Cesar de Moura Maniçoba Novaes Ferraz
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA SecHab Nº 016/2017, DE 01/09/2017.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO SOCIAL, tendo em vista a delegação da Portaria SecHab nº 001/2016,
de 04/02/2016, tendo em vista o disposto na Lei 14.547/2011, de 21/12/2011 e alterações nos Decretos nº 32.310, de 12/09/2008, e nº
37.814, de 27/01/2012, e na Portaria SecHab nº 001/2016, RESOLVE: Rescindir, a pedido, o contrato por Tempo Determinado, cujo objeto
é o exercício da Função de Arquiteto, Contrato: 037/2016, Nome: NATALY SILVA DE SOUZA, Matrícula: 369.018-0, Data de Rescisão:
01.09.2017. Sheilla Pincovsky – Secretária Executiva de Habitação e Urbanização Social.
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº 520 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 468/2016 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde publicada no D.O.E. de 07.10.2016, a fim de apurar possível irregularidade
funcional da servidora MARIA LÚCIA AGUIAR DE LIMA, assistente em saúde, matrícula nº 232.372-9/SES, através da Solicitação de
Apuração de Infração Funcional nº 000725/2015 da Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP – SES/Nível Central e do SIGEPE
Nº 0059270-5/2015.
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
RESOLVE:
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
I - HOMOLOGAR a decisão da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela responsabilidade da
indiciada, opinando pela:
GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS SERES DE 28 DE AGOSTO 2017.
● DEMISSÃO da referida servidora, posto que a mesma incorreu em Infração Funcional tipificada no art. 193, inciso I, da Lei 6.123/68.
CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA – DEFERIDOS
Nº 798/2017 – Conceder ao servidor COSMO SOARES DE MELO, Mat. 179.372-1, abono permanência, a partir de 17/08/2017, conforme
Parecer nº 1284/2017 – ATJ/GGP/SERES, de 21/08/2017, Requerimento nº 31399/2017 de 10/08/2017.
Nº 799/2017 – Conceder ao servidor ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BARBOSA, Mat. 179.391-8, abono permanência, a partir de
17/08/2017, conforme Parecer nº 1290/2017 – ATJ/GGP/SERES, de 25/08/2017, Requerimento nº 31451/2017 de 18/08/2017.
CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA – INDEFERIDO
Nº 800/2017 – INDEFERE abono de permanência ao servidor JOSEILTO JOAQUIM DA SILVA, Mat. 208.905-0, conforme Parecer nº
1254/2017 – ATJ/GGP/SERES, de 07/08/2017, Requerimento nº 30980/2016 de 22/06/2017.
PARECERES ATJ/GGP/SERES – 30/08/2017 - CANCELAMENTO DE DESCONTO DO INSS – INDEFERIDO
01 - Requerimento nº 31405 de 10/08/2017 – ALEX FERNANDES MARINHO CORREIA, mat. 376.333-1, INDEFERIDO o Cancelamento
do Desconto do INSS, conforme Parecer nº 1291/2017 de 28/08/2017 – do ATJ/GGP/SERES.
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 521 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 543/2016 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde publicada no D.O.E. de 17.11.2016, a fim de apurar possível irregularidade
funcional da servidora NELMA MUNIZ GOMES, analista em saúde, matrícula nº 256.414-9, através da Solicitação de Apuração de
Infração Funcional nº 000672/2015 da Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP – SES/Nível Central e do SIGEPE Nº 00286918/2015.
RESOLVE:
PORTARIAS SERES DE 30 DE AGOSTO 2017.
CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA – DEFERIDO
I - HOMOLOGAR a decisão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela responsabilidade do
indiciado, opinando pela:
Nº 802/2017 – Conceder ao servidor JEAN CARLOS DA SILVA, Mat. 178.371-8, abono permanência, a partir de 05/08/2017, conforme
Parecer nº 1294/2017 – ATJ/GGP/SERES, de 29/08/2017, Requerimento nº 31435/2017 de 21/08/2017.
● DEMISSÃO da referida servidora, posto que a mesma incorreu em Infração Funcional, com a intenção de abandonar, prevista no art.
Publique-se e Cumpra-se.
204, II, da Lei 6.123/68.
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Cícero Márcio Rodrigues de Souza
Secretário Executivo de Ressocialização
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 522 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 038/2017 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde publicada no D.O.E. de 20.01.2017, a fim de apurar possível irregularidade
funcional do servidor MOZART SANTOS DE ALCÂNTARA, matrícula nº 229.405-2, através da Solicitação de Apuração de Infração
Funcional nº 000739/2015 da Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP – SES/Nível Central e do SIGEPE Nº 0061469-8/2015.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
RUA DA AURORA Nº 1377 SANTO AMARO
COTAÇÃO DE PREÇOS
RESOLVE:
SOLICITAMOS A V. Sª APRESENTAR NESTE QUADRO MARCA E
PREÇO DOS PRODUTOS
EMAIL: [email protected]
FONE : 3182 – 3875 FAX : 3182– 3879 DATA 17/08/2017
ITEM
01
CÓDIGO
é-Fisco
DESCRIÇÃO
APRES.
SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES
DE EDITAIS, AVISOS, EXTRATOS
DE CONTATOS E CONVÊNIOS E
DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS
UNIDADE
CNPJ DA EMPRESA
QUANT.
MARCA
I - HOMOLOGAR a decisão da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela responsabilidade do
indiciado, opinando pela:
VALOR
UNIT. R$
VALOR
TOTAL. R$
●
DEMISSÃO do referido servidor, posto que o mesmo incorreu em Infração Funcional, com a intenção de abandonar, prevista no art.
204, II, da Lei 6.123/68.
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
DATA
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01
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ASSINATURA
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 523 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as
alterações contidas na Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 040/2017 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 24.01.2017, a fim de apurar irregularidade funcional do
servidor KÁTIA SIMONE CEZÁRIO DE BARROS, formulada através da Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº 000503/2013
da Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP – SES/Nível Central, como também do SIGEPE nº 0067172-5/2013.