Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por GERALIS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA-EPP contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a recolher a contribuição social a COFINS sob alíquota de 4%, exigida nos termos artigo 18 da Lei nº 10.684/03, bem como a repetição dos valores pagos a tal título nos últimos cinco anos, acrescidos da taxa SELIC.Alega a autora ser pessoa jurí