Caderno único ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 240/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 sem que tenha ocorrido a efetiva demonstração do dano, o que autoriza a condenação dos réus às demais sanções previstas no art. 12, II, da Lei n. 8.429/92, mas inviabiliza a condenação ao ressarcimento ao erário, conforme preleciona a cristalina dicção do art. 21, I, da mesma lei: ? Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao

Caderno único ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de abril de 2019 dispensa a comprovação do dano ao erário para a configuração do ato de improbidade descrito no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, com base na constatação de que ?[a] indevida dispensa de licitação, por impedir que a administração pública contrate a melhor proposta, causa dano in re ipsa? (por todos, cf. REsp 817.921/SP, DJe 06.12.2012). O dano ao erário, contudo, neste caso, não pode ser con

Caderno único ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de abril de 2019 ressarcimento ao erário, conforme preleciona a cristalina dicção do art. 21, I, da mesma lei: ?Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento?. Consequentemente, deve ser afastada a condenação dos agentes ao ressarcimento do dano ao erário, por falta de comprovação do dano. De igu

Caderno único ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de agosto de 2018 pela parte autora (in statu assertionis). Assim, aferir se há efetiva comprovação das afirmações autorais transcende a análise das condições da ação e constitui questão meritória. Por tais fundamentos, devem ser rejeitadas as preliminares suscitadas. 2) Da prescrição Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, já foi analisada e afastada na decisão de ID 19820133. 3) Dos pontos con

Caderno único ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 240/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 Súmulas n. 43 e 54/STJ. Por fim, no que diz respeito à sanção de proibição de contratar com o Poder Público, tal sanção mostra-se adequada como meio de coibição da conduta praticada pelos réus, dado que o ilícito envolveu a celebração de contrato administrativo sem a observância dos requisitos legais, com a consequente má gestão dos recursos públicos. Ao cabo, em relação à medid

Caderno único ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 240/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 REsp 1531504/CE, DJe 21.09.2016). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença submetida à remessa necessária, em razão da procedência parcial dos pedidos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 14 de dezembro de 2018 18:56:04. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito N. 0009074-04.2013.8.07.0018 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRA

Caderno único ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de agosto de 2018 de 15 (quinze) dias, consoante autoriza o art. 357, § 4º, do CPC. Em caso de silêncio, somente serão ouvidas as testemunhas já arroladas na fase de especificação de provas. Os advogados dos réus deverão intimar as testemunhas arroladas para prestarem depoimento, nos termos do art. 455 do CPC. A intimação das testemunhas eventualmente arroladas pelo MPDFT e pela DPDF (Curadoria Especial) será

Caderno único ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 240/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 deve ser mantida apenas em relação aos réus LUIZ BANDEIRA e IVAN VALADARES, e abranger apenas bens suficientes para o pagamento da multa pecuniária a que ora condenados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, a fim de CONDENAR os réus LUIZ BANDEIRA DA ROCHA FILHO e IVAN VALADARES DE CASTRO como incursos nas sanções previstas no artigo 10, VIII, c/c 12, II, da Lei n. 8.429/9

Caderno único ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 240/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 N. 0009074-04.2013.8.07.0018 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CESAR AUGUSTO GONCALVES. Adv(s).: DF41292 - MARIANA DE CARVALHO NERY, DF39326 - MAISA LACERDA DE AZEVEDO, DF18444 - HUILDER MAGNO DE SOUZA. R: IVAN VALADARES DE CASTRO. R: LUIZ BANDEIRA DA ROCHA FILHO. Adv(s).: DF13759 - BRENO LIMA B

Caderno único ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de abril de 2019 tem caráter estritamente patrimonial e assim se mostra adequada à gravidade do ato praticado, relacionado à desídia no trato do patrimônio público e na gestão das verbas públicas de que responsáveis. Em relação ao quantum, tendo em vista que não houve demonstração do valor do dano no caso concreto em razão da peculiar presunção de dano no caso do art. 10, VIII, devem ser utilizados suplet