Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3289 4395 SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), ANA CAROLINA GHIZZI CIRILO (OAB 172134/SP), ANDRE MANZOLI (OAB 172290/ SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), MARCELO LOTZE (OAB 19

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O.Nos termos do parágrafo 4º do art. 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051/2004, decorrido o prazo prescricional, contado da decisão que ordenar o arquivamento, o juiz poderá, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.Os autos foram remetidos ao arquivo no dia 14/12/2000, permanecendo o processo sobrestado até o protocolo da exceção de pré-executividade oposta pelo executado, fato que se deu em 22/11/2017.Do exp