Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 664 CPC, salvo quando possuir menos de dez trabalhadores, o que não pagamento na modalidade informal. (TRT 12ª R.; RO 0004411- é o caso dos autos. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. 55.2012.5.12.0051; Sexta Câmara; Relª Juíza Lígia M. Teixeira Correto o desconto referente ao aviso prévio nas verbas rescisórias Gouvêa; DOESC 12/03/2014)." diante do pedido de demi

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 949 demissão". Adicional de risco Considerando que o Perito, por um lapso, considerou o exame Rejeito o pedido, por falta de amparo legal. Não há, na legislação, admissional de outra empregada ao analisar a perda auditiva da previsão de pagamento de adicional de risco para quem trabalha Reclamante, ele foi intimado a se manifestar e, embora tenha em corredor es

Judiciário ● 08/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2637/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Janeiro de 2019 519 artigos 389, 395 e 404, postulando a indenização do valor TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., ré, para, despendido na contratação do advogado. condená-la a pagar ao autor as seguintes parcelas: Analisando a matéria suscitada na exordial, não assiste razão ao demandante. a) integração do salário "por fora" recebido de R$ 1.000,00 nas Em razão de o aut

Judiciário ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2424/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 1966 pagamento de custas processuais, observado o disposto no art. 12 recursal para o Tribunal Regional do Trabalho, conforme disposto da Lei 1060/50. no artigo 791, da CLT e Súmula 425, do C. TST. Rejeito a impugnação apresentada pela ré ao pedido de gratuidade Deste modo, sendo facultado ao trabalhador (e ao empregador) judiciária formulado pela parte autora, p

Judiciário ● 04/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1552/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Setembro de 2014 55 71, § 4º, da CLT, o que configurou a irregularidade identificada pela Fiscal do Trabalho deve enquadrar regularmente o fato e a norma fiscalização. trabalhista inobservada pela aplicação da sanção pecuniária. O Conclui aduzindo que a Administração Pública agiu em estreita pagamento incorreto pela empresa, "verbi gratia", de adicional de conformidade com

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 4002 2236/2013. Juíza Lígia M. Teixeira Gouvêa. Publicado no Nos termos da redação atualizada do artigo 790, § § 4º e 5º da CLT, TRTSC/DOE em 13/06/2014) os benefícios da justiça gratuita serão concedidos à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas Eis porque, rejeita-se o pedido. do processo, ainda que perceba salário supe

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 1249 foram apontadas diferenças específicas a esse título, conforme § 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ônus probatório que caberia ao reclamante, por se tratar de fato ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual constitutivo do seu direito, motivo pelo qual indefiro o pleito benefício ao trabalhador de

Judiciário ● 08/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2165/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2017 função insalubre ora reconhecida, extingo-o sem julgamento do 863 da circunscrição onde resida o empregado". mérito, uma vez que falece competência a esta Justiça Especializada. Depreendo, do diploma legal acima, a existência de parâmetros específicos para o pagamento dos honorários ao procurador Honorários advocatícios constituído pelo reclamante nas dem

Judiciário ● 08/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2637/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Janeiro de 2019 500 provas que infirmem o contrário, tenho por preenchidos os recursal para o Tribunal Regional do Trabalho, conforme disposto requisitos legais (CLT, art. 790, 3º e Lei 5584/70, art. 14), razão pela no artigo 791, da CLT e Súmula 425, do C. TST. qual concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, Deste modo, sendo facultado ao trabalhador (e ao emprega

Judiciário ● 12/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1916/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2016 308 Multa do artigo 477, § 8º, da CLT específicos para o pagamento dos honorários ao procurador Tendo em vista que a ré comprovou o pagamento das verbas constituído pelo reclamante nas demandas decorrentes da relação rescisórias devidas ao reclamante dentro do prazo previsto no artigo de emprego, razão pela qual reputo inaplicáveis as disposições 477, § 6