Judiciário ● 14/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2248/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Junho de 2017 686 Se a parte não as enunciar, o recurso não poderá ser conhecido, ou DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Se no agravo de petição seja, não se abrirá ao Tribunal o poder-dever de exercer sua a parte repete ipsis verbis os termos dos embargos à execução, competência para o reexame da causa. sem atacar os fundamentos da decisão, impõe-se acolher a preliminar de n

Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 2207 mencionada norma visa o profissional, ou seja, aquele que mediante esforço próprio presta serviços objetivando a sua sobrevivência, e não ao empresário ou a microempresa. Processo n. 0000081-30.2011.5.12.0025 - Juíza Lília Leonor Abreu - Publicado no TRTSC/DOE em 09-08-2012. IMPENHORABILIDADE. BEM PENHORADO ÚTIL AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. INAPLICABILIDADE DO

Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 2204 Regina Cotosky - Publicado no TRTSC/DOE em 16-08-2013. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO NEGADO. ART. 649, INC. V, DO CPC. À luz do VERA MARISA VIEIRA RAMOS disposto no art. 649, inc. V, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006), são absolutamente Juíza Titular de Vara do Trabalho impenhoráveis os livr

Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 98.2012.5.12.0009- Juíza Lília Leonor Abreu - Publicado no TRTSC/DOE em 19-09- 2014) "DANO EXISTENCIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. A indenização por dano existencial, como espécie de dano moral, somente é suscetível de ser deferida na presença indubitável da conduta dolosa ou culposa imputável ao empregador, do nexo de causalidade e do prejuízo de ordem moral ou ma

Judiciário ● 04/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1718/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2015 Publicado 498 no DJ/SC em 05-04-2006. 3Curso de Direito do Trabalho. Maurício Godinho Delgado. 9ª edição. LTr 4Processo Editora. São Paulo. 2010. Pág. 654. nº 07331-2009-036-12-00-1 - Acórdão 5ª Câmara - Relatora: Juíza Lília Leonor Abreu - Publicado no TRT-SC/DOE EDITAL DE CITAÇÃO em 31-01-2011. 5À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a ta

Judiciário ● 14/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1937/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2016 ADVOGADO Os valores dos créditos trabalhistas deverão ser acrescidos de atualização monetária na forma da lei e da Súmula 381 do TST, e RECLAMADO de juros sobre o capital corrigido, observados, ainda, os descontos ADVOGADO fiscais (com observância das Instruções Normativas nº 1.127/11, 1.145/11 e 1.170, todas da SRFB, excetuados os juros da base de RECLAMADO ADVOG

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 166 descarga, não estava sujeito à subordinação jurídica, não há como reconhecer o vínculo laboral. Proc. n. 0001690-28.2013.5.12.0009 Relatora: Juíza Lília Leonor Abreu - Publicado no TRTSC/DOE em 03-11-2014 Dessa forma, mantenho a sentença quanto ao não reconhecimento do vínculo empregatício, restando prejudicada a análise dos demais pedidos. Nego provime

Judiciário ● 14/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2248/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Junho de 2017 660 assegurar à parte contrária a plenitude do contraditório e do direito 24.08.2005. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência de defesa e também para provocar o Estado-Juiz a rever, a do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, reexaminar, a pronunciar-se novamente sobre determinados pontos quando as razões do recorrente não impugn

Judiciário ● 04/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3157/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 946 tese adotada no acórdão a título de prequestionamento (Súmula nº FUNDAMENTAÇÃO: 297 do TST). Outrossim, em conformidade com esse verbete DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA sumular (inc. III), "considera-se prequestionada a questão jurídica Vale-se a reclamada da estreita via dos Embargos de Declaração invocada no recurso principal sobre a qual se omite o t

Judiciário ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2310/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Setembro de 2017 2372 E com base nesse raciocínio, na busca da verdade real, limitada à trabalho em sua CTPS e no dia seguinte foi anotado contrato pela verdade formal presente nos autos, conclui-se que a prova 1ª ré BIOCHAMM CALDEIRAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS documental produzida réu, através da juntada cópia dos autos LTDA. reclamada, ainda, a retificação de sua CTPS para