Judiciário ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2246/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017 devedor, ainda que represente um bem incorpóreo, possui conteúdo econômico e passível de liquidação. Não há vedação legal para a penhora". (Processo: Nº 0001562-67.2012.5.12.0033 - Juíza Mari Eleda Migliorini - Publicado no TRTSC/DOE em 28-06-2013) Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo. Item de recurso FUNDAMENTAÇÃO Conclusão do recurso MÉRITO

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 Relatora: Juíza Mari Eleda Migliorini - Publicado no TRTSC/DOE em 24-07-2013 Recurso da parte Portanto, apesar de ser compreensível a ocorrência de dissabores ou transtornos decorrentes da mora do empregador no pagamento dos haveres trabalhistas, tais acontecimentos constituem decorrências da vida que não acarretam dano moral. Diante do exposto, nego provimento ao recur

Judiciário ● 02/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2508/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Julho de 2018 664 Conheço do recurso e das contrarrazões, já que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - HORAS EXTRAS Renova a autora o pedido de pagamento de horas extras. Alega, em suma, que os cartões de ponto não espelham a real jornada de "PROVA ORAL DIVIDIDA. DECISÃO DESFAVORÁVEL À PARTE trabalho, já que apresentam jornada uniforme, bem como foram

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 do CPC". (Processo: Nº 0003059-91.2014.5.12.0051 - Juíza Maria De Lourdes Leiria - Publicado no TRTSC/DOE em 02-02-2015) "EMBARGOS DE TERCEIRO. COOPERATIVA. PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. A quota-parte pertencente ao devedor, ainda que represente um bem incorpóreo, possui conteúdo econômico e passível de liquidação. Não há vedação legal para a Recurs

Judiciário ● 31/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3590/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022 525 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Navegantes, FLORIANOPOLIS/SC, 31 de outubro de 2022. SC, sendo recorrente MATHEUS RAILANDER SZIMANSKI e recorrida SN INTERNET NAVEGANTES LTDA - ME. MARIA DE AGUIAR Irresignado com a decisão a quo, da lavra do Exmo. Juiz Servidor de Secretaria Alessandro Friedrich S

Judiciário ● 15/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2375/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 3236 1 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL Sustenta a parte autora que o 'de cujus' trabalhava como moleiro aos finais de semana, em substituição ao Sr. Jardelino. Aduz que PROVA ORAL DIVIDIDA. DECISÃO DESFAVORÁVEL À PARTE todos os dias trabalhava como encarregado de equipe, assim como QUE DETÉM O ÔNUS PROBATÓRIO. Levando em consideração a o Sr. Baltazar. Requer a equipara

Judiciário ● 15/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3245/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 68 274). Pois bem. PODER JUDICIÁRIO Com relação ao intervalo intrajornada, o procedimento de pré- JUSTIÇA DO assinalação de intervalo intrajornada encontra-se autorizado legalmente pelo art. 74, § 2º, da CLT: Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e PODER JUDICIÁRIO Comercio,

Judiciário ● 15/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3245/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Junho de 2021 RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região WESLEY CORREIA DOS SANTOS ERNESTO ZULMIR MORESTONI(OAB: 11666/SC) ERNANI ERNESTO MORESTONI(OAB: 21401/SC) HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB: 35110/BA) 66 MÉRITO 1 - INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se o autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento do

Judiciário ● 26/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2235/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 849 das horas extraordinárias em si. Sem a comprovação de um dano concreto, inviável o deferimento da indenização por danos morais pleiteada pelo trabalhador. (Juíza Mari Eleda Migliorini). Acórdão publicado no TRTSC/DOE em 22.01.2016".Nego provimento ao Acórdão apelo. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de maio de 2017, sob a Presidência da

Judiciário ● 10/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2185/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região humilhação que, fugindo à esfera da normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflição e desequilíbrio em seu bem-estar. Não basta que a situação MÉRITO trazida à apreciação envolva mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação, como a mora salarial e a inadimplência das verbas rescisórias." Proc. nº RO 00