Judiciário ● 31/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2200/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que o atraso ou a falta de pagamento das verbas tenha gerado algum dano concreto à honra, imagem e dignidade (art. 5º, X, da CRFB/88), ônus que compete ao trabalhador (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC de 2015). Não demonstrada a existência de um dano concreto, requisito básico da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil), inviável o pagamento de qu

Judiciário ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2694/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Abril de 2019 1722 devem ser revistos - está dispensada do cumprimento dessa exigência (CPC, art. 730). Desejando, pois, o devedor opor-se à execução, por meio do instrumento adequado dos embargos, deverá, antes disso, segurar o juízo, vale dizer, garantir a execução, seja depositando, à ordem do juízo, a quantia expressa no mandado, seja nomeando à penhora bens livres e desemb

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO RECORRÍVEL DE IMEDIATO. Da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade não cabe recurso de imediato, por ter natureza interlocutória. Apenas a FUNDAMENTAÇÃO decisão que acolhe o incidente é que possui caráter definitivo, e, por via de consequência, abrindo caráter, e, por via de consequê

Judiciário ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Relatora Juíza Maria Aparecida Caitano. 2149 RUA GUILHERME HELMUTH ARENDT, 228, CENTRO, /cez CONCORDIA - SC - CEP: 89700-138 CONCORDIA, 8 de Maio de 2017 (49) 34420202 - [email protected] ADILTON JOSE DETONI Juiz(a) do Trabalho Titular INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Despacho Processo Nº RTOrd-0000999-12.2016.5.12.0008 RECLAMANTE JACIR JUNIOR DE QUEIROZ BOENO ADVOGA

Judiciário ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2276/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2017 Não há dúvidas de que, diante do questionamento da validade dos registros de ponto, resta controvérsia sobre a efetiva jornada realizada pela parte autora, podendo ser esclarecida pela confissão da demandante. Em que pese a presunção de veracidade que emana da prova documental, prevalece nesta Justiça o princípio da primazia da realidade, pelo que não se cogita do in

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região registro/ato jurídico exigem, a teor do art. 214, § 1º, da Lei nº 6.015/1973, isto é, todos os atingidos pela sentença desconstitutiva. Nesse contexto, tratando-se de lide com origem em relação civil ou empresarial, não se aplica o art. 114 da CRFB, conforme precedentes do TST e deste Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO

Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 635 exercício do direito de o devedor oferecer embargos à execução, como declara, em linguagem inequívoca, a norma legal (CLT, art. 884, caput). Somente a Fazenda Pública - por motivos que hoje devem ser revistos - está dispensada do cumprimento dessa exigência (CPC, art. 730). Desejando, pois, o devedor opor-se à execução, por meio do instrumento adequado dos emba

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO PERITO Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região THALES ANTIQUEIRA DINI(OAB: 324998/SP) SUPRICEL PARTICIPACOES LTDA JOICE NAIA SIQUEIRA(OAB: 375087/SP) THALES ANTIQUEIRA DINI(OAB: 324998/SP) SUPRICEL LOGISTICA LTDA. JOICE NAIA SIQUEIRA(OAB: 375087/SP) THALES ANTIQUEIRA DINI(OAB: 324998/SP) FERNANDO DE SOUZA ALCIONE ANTONIO LEITE

Judiciário ● 13/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2312/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017 pagamento de custas e a eliminação do óbice processual ao 2676 RECLAMADA: BRF S.A. conhecimento do recurso. Processo 01650-2008-045-12-00-3, Relatora Juíza Maria Aparecida Caitano. /cez INTIMAÇÃO - Processo Eletrônico Pje/JT CONCORDIA, 12 de Setembro de 2017 DESTINATÁRIO: CLEOMIN DORISCAR ADILTON JOSE DETONI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimação Processo Nº RTO

Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 780 como declara, em linguagem inequívoca, a norma legal (CLT, art. 884, caput). Somente a Fazenda Pública - por motivos que hoje Pelo que, devem ser revistos - está dispensada do cumprimento dessa exigência (CPC, art. 730). Desejando, pois, o devedor opor-se à execução, por meio do instrumento adequado dos embargos, deverá, antes disso, segurar o juízo, vale dizer,