293 resultados encontrados para juiz relator antônio - data: 21/11/2024
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Edição nº 120/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de junho de 2012 artigo 20 do CPC, para a fixação dos honorários advocatícios, hão de se observar os critérios constantes das alíneas "a", "b" e "c" do § 3.º do referido artigo. (20071010036165APC, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível, julgado em 21/05/2008, DJ 05/06/2008 p. 95). (g.n.) E M E N T A PROCESSO CIVIL. ARRESTO. INEXISTÊCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 814, DO CPC. APELO IMPROVIDO. NÃO
Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1062 3306 259 do CPC traça algumas diretrizes (critério legal) que se destinam a nortear o aplicador do Direito nos casos específicos, facilitando a determinação do valor a ser atribuído à demanda. Como disemos, a matéria pertinente ao valor da demanda reveste-se da natureza publicista, razão pela qual não fic