40 resultados encontrados para juiz relator. voto. ainda - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1384 536 entendimento, porquanto, em verdade, o que pleiteia o(a) autor(a) da ação é a devolução de tarifas diversas incluídas no contrato de financiamento de bens pessoa física e/ou arrendamento mercantil, por entender que são abusivas, ou seja, pretende a revisão contratual. Preceitua o artigo 2º da Lei 9.099
Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1384 524 reger-se, dentro outros, pelo princípio celeridade, da simplicidade, e, também com alçada limitada a 40 salários mínimos, caso o requerente esteja assistido por advogado, como no caso dos autos... Nesse sentido, está patente a incompetência do Juizado Especial Cível para o conhecimento da matéria, em vi
Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1384 537 incompetência absoluta do Juizado Especial, mister se faz o reconhecimento de ofício. Verifique-se ainda, que após rever as centenas de recursos sobre o mesmo tema, distribuídos neste Colégio Recursal, esta turma julgadora reposicionou seu entendimento, porquanto, em verdade, o que pleiteia o(a) autor(a) da
Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1384 517 SP 258.368 - DR. BERNARDO BUOSI OAB/SP 227.541 DR. LUIZ FRANCISCO RIGUETO OAB/SP 168.934.Recurso nº 190/2013 - Processo nº 029/2012 Juizado Especial Cível de Guariba - Ação: Repetição de Indébito (Tx. de Financiamento) - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: André Constantino DESPACHO: Vistos, rel
Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1384 518 revisão ultrapassa o valor de alçada das causas distribuídas nos Juizados Especiais. Deixo de condenar o recorrente nas custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, 2ª parte, da Lei 9099/95. ADVOGADOS: DR. JOÃO FLÁVIO RIBEIRO OAB/SP 66.919 DR. LUIZ FRANCISCO RIGUETO OAB/SP 168.934.Recurso nº
Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1384 511 na convicção de que a legislação regente da matéria lhe conferia tal faculdade para a hipótese em testilha. Posto isso, meu voto é pelo improvimento do recurso, mantendo-se a decisão monocrática. Ante a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorári
Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1384 523 legalidade de sua cláusula, o que afasta a repetição em dobro do indébito, que somente surgiu com a declaração judicial. Logo, os valores declarados como ilegais devem ser devolvidos de forma simples, pois as atitudes tomadas pela ré foram alicerçadas na convicção de que a legislação regente da maté
Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1384 521 na convicção de que a legislação regente da matéria lhe conferia tal faculdade para a hipótese em testilha. Posto isso, meu voto é pelo improvimento do recurso, mantendo-se a decisão monocrática. Ante a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorári
Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1384 506 e discutidos estes autos de Rec., acordam os juízes do Colégio Recursal, por votação unânime, em JULGAR EXTINTO O PROCESSO nos termos do voto do Juiz Relator. VOTO. Ainda que não tenha sido alegada em preliminar pelo recorrente, tratando-se de incompetência absoluta do Juizado Especial, mister se faz o re
Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1384 510 42 do Código de Defesa do Consumidor, mantendo-se, no mais, a decisão monocrática, deixando de condenar o recorrente nas custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, 2ª parte, da Lei 9099/95. ADVOGADOS: Dr. FÁBIO ANDRÉ FADIGA OAB/SP 139.961 - DR. EDGAR FADIGA JUNIOR OAB/SP 141.123 - DR. EVANDR