Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação ordinária proposta por ASTÚRIO FERREIRA TORRES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vinda da 1ª Vara da Comarca de Caarapó/MS, por força de decisão de declínio de competência (fls. 207/208).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.No caso em tela, tratando-se a causa de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, deve-se observar a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme art. 3º da lei 10.259/01. Vejamos:PROCESSUAL

Publicações Judiciais I ● 20/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dispõe o art. 59 da Lei nº 9099/95: "Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei". Por sua vez, a Lei nº 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Federais, autorizou a aplicação da Lei 9099/95, "no que não conflitar com esta Lei". Assim, conclui-se ser manifestamente inadmissível ação rescisória nas causas decididas pelos Juizados Especiais, à luz do art. 59 da Lei nº 9099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10259/01. Nesse sentid

Publicações Administrativas ● 28/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JUIZ FABIO BEZERRA RODRIGUES Produtividade em VARAS FEDERAIS (processos físicos) + A JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS C D E Total Tot Emb 24 303 14 0 0 341 1 342 3 40 1ª Vara Presidente Prudente 5 2 1 1 4 13 0 13 1 0 5ª Vara Presidente Prudente 0 5 2 4 0 11 1 12 1 0 29 310 17 5 4 365 2 367 5 40 Lotação: JEF Presidente Prudente TOTAL B JUIZ Tot AudiênLim/Tut Ger JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Produtividade em VARAS FEDERAIS (processos físicos) + A J

Publicações Judiciais II - JEF ● 20/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004061-22.2014.4.03.6327 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6327009495 - HILARIO CANDIDO DOS SANTOS (SP224631 - JOSÉ OMIR VENEZIANI JUNIOR, SP307688 - SILVIA DANIELA DOS SANTOS FASANARO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( ANA PAULA PEREIRA CONDE) 0004114-03.2014.4.03.6327 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6327009473 - LOURENCO RIBEIRO DOS SANTOS (SP303951 - DOUGLAS ANTONIO NASCIMENTO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANA PA

Publicações Administrativas ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JUIZ JANAINA MARTINS PONTES Produtividade em VARAS FEDERAIS (processos físicos) + JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS A B C D E Total Lotação: 1ª Vara Barueri 2 72 39 0 0 113 2 115 0 0 TOTAL 2 72 39 0 0 113 2 115 0 0 JUIZ Tot Tot AudienLim/Tut Emb Ger ANDRE AUGUSTO GIORDANI Produtividade em VARAS FEDERAIS (processos físicos) + JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS A B C D E Total Lotação: JEF São José dos Campos 67 25 4 0 0 96 6 102 18 38 1ª Vara São

Publicações Administrativas ● 28/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JUIZ FABIO BEZERRA RODRIGUES Produtividade em VARAS FEDERAIS (processos físicos) + A JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS C D E Total Tot Emb 24 303 14 0 0 341 1 342 3 40 1ª Vara Presidente Prudente 5 2 1 1 4 13 0 13 1 0 5ª Vara Presidente Prudente 0 5 2 4 0 11 1 12 1 0 29 310 17 5 4 365 2 367 5 40 Lotação: JEF Presidente Prudente TOTAL B JUIZ Tot AudiênLim/Tut Ger JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Produtividade em VARAS FEDERAIS (processos físicos) + A J

Publicações Administrativas ● 14/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Produtividade em VARAS FEDERAIS (processos físicos) + JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS A B C D E Total Tot Emb Tot Ger Audien Lim/Tut Lotação: JEF Piracicaba 47 53 12 0 0 112 9 121 8 32 3ª Vara Piracicaba 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 TOTAL 47 53 12 0 0 112 9 121 9 32 JUIZ DIOGO DA MOTA SANTOS Produtividade em VARAS FEDERAIS (processos físicos) + JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS A B C D E Total Tot Emb Tot Ger Audien Lim/Tut Lotação: 2ª Vara Limeira

Publicações Administrativas ● 23/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TOTAL 12 7 5 JUIZ 0 0 24 2 26 0 0 MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Produtividade em VARAS FEDERAIS (processos físicos) + JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS A B C D E Total Tot Emb Tot Ger Audien Lim/Tut Lotação: 6ª Vara Guarulhos 2 3 0 10 0 15 2 17 15 0 TOTAL 2 3 0 10 0 15 2 17 15 0 JUIZ NATALIA LUCHINI Produtividade em VARAS FEDERAIS (processos físicos) + JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS A B C D E Total Tot Emb Tot Ger Audien Lim/Tut Lotação: 1ª

Publicações Judiciais ● 16/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Pelo presente edital, dá-se ciência aos senhores advogados e demais interessados, que a sessão ordinária do dia 29 de abril de 2020 está cancelada. Dado e passado nesta cidade de Porto Alegre aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte. Documento assinado eletronicamente por Lidice Pena Thomaz, Técnico Judiciário, em 15/04/2020, às 14:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/

Publicações Administrativas ● 03/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INDICAR o servidor RAPHAEL DE AZEVEDO MARQUES, RF 7522, Analista Judiciário, para exercer a função de Oficial de Gabinete - FC5, em substituição a servidora Daniela Regina Azevedo, no período de 22/06/2016 (quarta-feira), 23/06/2016 (quintafeira), 24/06/2016 (sexta-feira) e 17/08/2016 (quarta-feira). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Katia Cilene Balugar Firmino, Juíza Federal, em 01/06/2016, às 16:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2