Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3570 2259 http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 1525 Nº 1004334-02.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda - Apelada: Maria Aparecida Paletta Pires -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3491 4750 cunho deste. Não é ato constitutivo. Não inova a ordem jurídica. Não altera a lei. Não muda o Direito existente. Por ser uma condição, pressuposto, ou mesmo parte do ato declaratório do lançamento, é ato que simplesmente declara os valores imobiliários existentes”. Portanto, não se verifica preju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2103 2942 texto da Constituição Federal.” (INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 185.741.0/2-00 - Rel. Des. MARCO CÉSAR). Insta salientar que, ao adotar critério que se afasta do comando constitucional para inovar a tributação municipal, constante do art. 156, §1º, incisos I e II, a Lei Municipal nº 5.753/2001

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1465 2433 a fluir a partir da intimação da presente decisão. Grs. 19/07/2013 IBERÊ DE CASTRO DIAS Juiz de Direito. ADV. DRA. MARIA FERNANDA VIEIRA DE CARVALHO DIAS OAB/SP 289.234 PROCESSO: 0018624-90.2012.8.26.0224 - ORDEM 1199/2012 AÇÃO ORDINÁRIA CC PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA F.S.S., representado por sua genitora

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2806 1858 DE NULIDADE DO NEGÓCIO, BEM COMO QUANTO AOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESCRITURA PÚBLICA NA QUAL SE FEZ CONSTAR QUE O VALOR DA COMPRA E VENDA HAVIDA ENTRE A APELANTE E O APELADO FOI DE R$ 42.000,00 REGRAS DE EXPERIÊNCIA FAZEM VER QUE O VALOR DO NEGÓCIO INFORMADO NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3028 3461 da CDA e cópia do auto de penhora ou depósito bancário, seguro garantia ou fiança bancária), a fim de instruir os presentes embargos, regularizando, ainda, sua representação processual, trazendo aos autos os comprovantes de recolhimento da C.P.A (cód. 304-9), e taxa judiciária (Art. 230-6 - Lei Estadu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2566 3794 contribuinte, o que é defeso e inconstitucional. Assim, o lançamento levado a cabo pelo Município com base em lei declarada inconstitucional não merece prosperar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - IPTU - Exercício de 2002 - Lei Municipal nº 5.753/2001 - Declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1530 2572 do IPTU, implicando na penalização do contribuinte, o que é defeso e inconstitucional. Assim, o lançamento levado a cabo pelo Município com base em lei declarada inconstitucional não merece prosperar, devendo ser declarado nulo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - IPTU - Exercício de 2002 - Lei Municipa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2919 4035 15ª Câmara de Direito Público, Apelação n° 994.06.088799-0, Rel. Des. Arthur Del Guércio, j. 18/11/2011). Entretanto, a Lei 7.087/2012 que fundamentou o lançamento de IPTU exercício 2014-2015, no que tange à base de cálculo do tributo cobrado, foi publicada integralmente e definitivamente apenas e