Seção I ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 NR.PROCESSO: 0245978.12.2015.8.09.0051 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, N. V, DO CPC). DUPLA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NUM DETERMINADO PERIODO. ATENTA CONTRA O SENTIDO E O ESPIRITO DA LEI, ENTENDIDA ESTA EM SUA MAIS AMPLA ACEPÇÃO, A SENTENÇA QUE ORDENA A ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO A PARTIR DA PRÁTICA DO ATO

Diário da Justiça ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6941/2020 - Quinta-feira, 9 de Julho de 2020 191 Por fim, requer seja o apelo recebido com efeito suspensivo e provido para reforma da sentença quanto à condenação de devolução dos valores descontados referente ao período anterior ao ajuizamento da ação. Não foram apresentadas contrarrazões conforme certidão de ID nº 2268325. Regularmente distribuídos à minha relatoria, recebi o apelo no duplo efeito e determinei a remessa ao Ministério

Publicações Judiciais I ● 10/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA VALIDADE DO ÍNICIO DE PROVA MATERIAL AO ANO DE SUA PRODUÇÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO. DECISÃO RESCINDIDA. NOVO JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBJACENTE. 1. A ação rescisória foi proposta com fundamento no Art. 485, V, do C�

Judiciário ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2350/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Novembro de 2017 1002136-46.2016.5.02.0701, em trâmite perante a 01ª Vara do 19323 PODER JUDICIÁRIO Trabalho de São Paulo - Zona Sul. JUSTIÇA DO TRABALHO Acórdão Do exposto, PROCESSO Nº 1001147-72.2017.5.02.0000 (AR) ACORDAM os Magistrados da Seção Especializada em Dissídios AUTOR: LUIZ FLORENCIO DE SOUZA - ME Individuais 3 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por

Diário da Justiça ● 17/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6947/2020 - Sexta-feira, 17 de Julho de 2020 344 Regularmente distribuídos à minha relatoria, recebi o apelo no duplo efeito e determinei a remessa ao Ministério Público (ID nº 294457) que ofertou parecer pelo conhecimento e não provimento do apelo e manutenção da sentença em remessa necessária (ID nº 3113155). Éo relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa necessária e da análise de

Diário da Justiça ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6981/2020 - Quarta-feira, 2 de Setembro de 2020 154 Regularmente distribuídos à minha relatoria, recebi o apelo no duplo efeito e determinei a remessa ao Ministério Público (ID nº 2942583) que ofertou parecer pelo conhecimento e não provimento do apelo, para que seja mantida a sentença no tocante a determinação de que o IPAMB se abstenha de descontar na folha de pagamento da apelada a contribuição para assistência à saúde (ID nº 3118119)

Diário da Justiça ● 25/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6930/2020 - Quinta-feira, 25 de Junho de 2020 103 Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais sucumbências pela isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos art. 15, alínea "g", da Lei nº 5.738/1993. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais),nos termos do art. 20, §4º do CPC." Narra a inicial que a apelada, servidora pública do Município de Belém, sofria desconto mensal

Publicações Judiciais I ● 10/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA VALIDADE DO ÍNICIO DE PROVA MATERIAL AO ANO DE SUA PRODUÇÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO. DECISÃO RESCINDIDA. NOVO JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBJACENTE. 1. A ação rescisória foi proposta com fundamento no Art. 485, V, do C�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3329 1618 Cabelo - - Isamel Marreira - - Ismael Batista Lupião - - Valdir Volpatti - - Durval Paes - - Roberto Batista - - Pedro Moura Sobrinho - - Osamu Hara - - Orival Jardinette - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que a executad

Diário da Justiça ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6924/2020 - Quinta-feira, 18 de Junho de 2020 257 CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA. Em apertada síntese, o presente recurso de apelação tem por finalidade analisar a constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/99; a impossibilidade de devolução de valores retidos a título de contribuição ao PABSS. A ação ordinária foi julgada procedente com fundamento na doutrina e jurisprudência dominante deste Tribunal sobre o tema, no sentido de