Diário da Justiça ● 27/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6844/2020 - Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 86 SOUZA OAB: 148 PROCESSO Nº 00078571820148140301ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO: REMESSA NECESSÁRIACOMARCA DE BELÉMSENTENCIANTE: 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITALSENTENCIADOS:IPAMB ? INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM (PROCURADOR: DANIEL PAES RIBEIRO JÚNIOR ? OAB/PA Nº 8855) E CLEUDE BRITO FREIRE (ADVOGADO: ELIELSON NAZARENO CARDOSO DE SOUZA ? OAB

Publicações Judiciais I ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mora, bem como limitar a base de cálculo da verba honorária nos termos da Súmula 111/STJ, conservou a sentença que julgara procedente pedido de concessão de pensão por morte. 2. Colhe-se dos autos que, na lide subjacente, em momento algum houve comunicação acerca da existência de outro dependente do de cujus. Somente após o trânsito em julgado do acórdão o INSS informou, por petição datada de em 30.10.2012, que "ao iniciar o procedimento de apuração de haveres, verificou-se que

Diário da Justiça ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6852/2020 - Terça-feira, 10 de Março de 2020 70 Básica à Saúde ? PBASS do IPAMB, sem prévia anuência ou adesão, razão pela qual impetrou ação mandamental,objetivando cessar tais descontos.Foi concedida liminar para suspensão dos descontos em folha por meio da decisão de ID nº 1967615.Inconformado, o IPAMB apelou (Id nº 1967625) requerendo a reforma da sentença, arguindo, preliminarmente, inadequação da via eleita pelo não cabimento d

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.223 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Cad. 1 / Página 380 nos seguintes termos: Conforme consta no relatório, cuida-se de Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo Ministério Público contra Simone de Jesus dos Santos, que foi julgada procedente, com fundamento em audiências e relatórios da equipe técnica do Conselho Tutelar e do Abrigo Institucional de Valença-BA. Em que pese as tentativas inexito

Publicações Judiciais I ● 26/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diferença de 84,32%. Execução de sentença trabalhista. Direito adquirido. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A Suprema Corte pacificou o entendimento de que não há direito adquirido à recomposição salarial, no percentual de 84,32%, referente ao IPC do período de março de 1990. 2. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos autos.

Diário da Justiça ● 27/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6844/2020 - Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 127 contribuições para o custeio do regime previdenciário que não se confundem com a cobrança compulsória para prestação de serviços médico-hospitalares. II -A lei municipal nº 7.984/99 que institui a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos, por determinar obrigação no pagamento, guarda feição tributária e por isso sofre apli

Diário da Justiça ● 27/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6844/2020 - Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 90 Suprema Corte no julgamento do Tema 55 pela sistemática da repercussão geral, o Tribunal Pleno do TJPA no julgamento da ADI ajuizada em face da Lei Municipal nº Nº. 7.984/99 declarou a inconstitucionalidade da expressão ?caráter obrigatório? contida no seu artigo 46 para afastar a obrigatoriedade do desconto objeto dowritpor meio do Acórdão nº 198.695.IV - Remessa necessária conhecida. Sen

Diário da Justiça ● 13/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6721/2019 - Terça-feira, 13 de Agosto de 2019 209 anuência ou adesão, razão pela qual ajuizou ação mandamental,objetivando cessar tal desconto por possuir plano de saúde particular sem interesse no plano de saúde ligado ao município.Foi concedida liminar para suspensão dos descontos em folha por meio da decisão de ID nº 1443001.Inconformado, o IPAMB apelou (Id nº 1443009) requerendo a reforma da sentença, arguindo, preliminarmente, a inad

Diário da Justiça ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6722/2019 - Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 226 à coletividade, uma vez que os cofres públicos municipais que arcarão com a injusta condenação.Enfatiza, ainda, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/99, bem como o fato de que, após a reforma previdenciária e diversos seminários, palestras e debates, ficou acertado entre os servidores municipais e seus sindicatos, por unanimidade, que o Regime Próprio de Previdência ? RPPS seria c

Diário da Justiça ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6722/2019 - Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 231 negativa do direito de restituição.A ação mandamental foi julgada procedente com fundamento na doutrina e jurisprudência dominante deste Tribunal sobre o tema, no sentido de que a assistência à saúde não se confunde com o regime previdenciário, entendendo que o desconto combatido é ilegal, não devendo a servidora ser obrigada a contribuir com um Plano de Saúde ao qual não se filiou, sendo