Diário da Justiça ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6722/2019 - Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 235 suspensivo.Diante desses argumentos, pugna pelo acolhimento da preliminar de inadequação da via eleita; e, caso seja ultrapassada a preliminar, requer a reforma da sentença.Não foram apresentadas as contrarrazões (certidão de Id nº 1477530).Regularmente distribuídos à minha relatoria por prevenção, recebi o apelo apenas no efeito devolutivo e determinei a remessa ao Ministério Público, par

Diário da Justiça ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6790/2019 - Segunda-feira, 25 de Novembro de 2019 124 tese e a prejudicial de decadência do direito a impetração do mandado de segurança.No mérito, sustenta que se cessarem os descontos da contribuição para assistência à saúde ocorrerá prejuízo à coletividade, uma vez que os cofres públicos municipais que arcarão com a injusta condenação.Enfatiza, ainda, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/99, bem como o fato de que, após

Diário da Justiça ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6698/2019 - Sexta-feira, 12 de Julho de 2019 470 pessoas em face do interesse privado, causando prejuízo a toda a coletividade, quando a finalidade máxima é a supremacia do interesse coletivo sobre os interesses individuais.Alude que o IPAMB é autarquia gestora do PABSS, por força de Lei, mas sua criação, administração e controle são feitos pelos próprios servidores.Aponta a competência Municipal para legislar sobre o sistema de saúde dos

Diário da Justiça ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6698/2019 - Sexta-feira, 12 de Julho de 2019 474 BELÉM ? IPAMB, nos autos do Mandado de Segurança impetrado porANA BEATRIZ MARQUES VIANA,contra decisão do juízo da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, que concedeu a segurança para determinar, a contar da data do ajuizamento do presentemandamus, a suspensão dos descontos compulsórios efetuados em folha de pagamento da impetrante relativos ao custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde

Judiciário ● 19/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2937/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1348 reclamada é uma sociedade de economia mista estadual, que esse entendimento do STF, trata-se de empresa que executa executa serviços de água e saneamento, notoriamente em regime serviços de água e saneamento, notoriamente em regime de de monopólio, é indevida a observância da jornada de trabalho monopólio. prevista no art. 20 da Lei 8.906/94 pelos advogados

Judiciário ● 19/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2937/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região laboradas além da vigésima semanal ou da quarta diária. 1355 De acordo com o art. 4º da Lei 9.527/97, faz jus a ora demandada (reclamante na ação subjacente), ao pagamento de horas extras, Em sintonia, no âmbito deste TRT da 4ª Região, registro a seguinte assim consideradas as excedentes da oitava diária e da decisão, proferida nos autos de ação rescisória:

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1919 1237 Colendo Superior Tribunal de Justiça. É o relatório.Desde logo, sempre respeitada a convicção da ilustre magistrada a quo, estou a dar provimento ao recurso, monocraticamente, nos moldes do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.Ajuizada ação cautelar de exibição de documentos pela ora agravante, foi ela, por se

Judiciário ● 26/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1964/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 30 entre citados valores pagos até 2007 com base no salário de que não havia falar em periculum in mora, pois não haveria Auxiliar de Saúde e ainda valor do salário do Técnico de definição quanto aos cálculos referidos pelo autor, uma vez que a Enfermagem; pagamento de gratificação de campo terrestre; manifestação para impugnação do mesmo ainda não foi de

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 31/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIII - Edição 3016 6 honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor da causa, ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, o réu será considerado revel, caso em

Diário da Justiça ● 13/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6721/2019 - Terça-feira, 13 de Agosto de 2019 205 palestras e debates, ficou acertado entre os servidores municipais e seus sindicatos, por unanimidade, que o Regime Próprio de Previdência ? RPPS seria criado, juntamente com a criação do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social ? PABSS, de contribuição compulsória para custeio do plano no valor de 4% (quatro por cento), como forma de garantia de solidariedade entre os servidores municip