Caderno único ● 07/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4527 026/122 Câmara - Única Boa Vista, 7 de abril de 2011 Boa Vista, 01 de abril de 2011. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.11.000318-3 – BOA VISTA/RR. IMPETRANTE: ODILEIS ALVES DA SILVA. ADVOGADO: DR. TIMÓTEO MARTINS NUNES. IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ODIL

Caderno único ● 07/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4527 030/122 Câmara - Única Boa Vista, 7 de abril de 2011 É o relatório. Decido. Não cabe a esta Corte a análise do writ. Conforme pacífica jurisprudência, o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz do Juizado Especial ou da Turma Recursal compete à própria Turma, e não ao Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO

Seção I ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 "REPARAÇÃO DE DANOS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADIMISSIBILIDADE - Apreciação do recurso pelo Egrégio Tribunal contraria os princípios orientadores do processo, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - Art 2o da lei 9.099/95 - Agravo não conhecido.” (TJ-SP - AG: 7281152800 SP, Relator: Salles

Publicações Judiciais I ● 27/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 12 de junho de 2012. Vera Jucovsky Desembargadora Federal 00062 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0016645-61.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.016645-5/SP RELATORA AUTOR ADVOGADO RÉU No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal DALDICE SANTANA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ANDRE LUIZ B NEVES HERMES ARRAIS ALENCAR NAIR APARECIDA FAVARO 2007.63.14.002620-4 JE Vr CATANDUVA/SP DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta pelo INSS, para, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do

Caderno único ● 07/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4527 022/122 Câmara - Única Boa Vista, 7 de abril de 2011 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por TEREZA COSTA BRINGEL, contra ato do JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL, que anulou a sentença anteriormente proferida em favor da autora e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência daquele órgão jurisdicional, com fulcro na recém editada Súmula 16 da Turma Re

Publicações Judiciais I ● 02/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. - Cumpre às Turmas Recursais, e não ao Tribunal Regional Federal, o processamento e julgamento das ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas no âmbito dos juizados especiais federais. - Inaplicabilidade do disposto no artigo 108, I, b, da Constituição Federal, um

Diário da Justiça ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7104/2021 - Sexta-feira, 19 de Março de 2021 735 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE MERCADORIA ATRAVÉS DO SITE "MERCADO LIVRE". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE COLOCA À VENDA ARTIGO DE INFORMÁTICA PELO MERCADO LIVRE. ENVIO DO PRODUTO E NÃO RECEBIMENTO DO PREÇO CONVENCIONADO. INSURGÊNCIA DA RÉ NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE SUA INTERMEDIAÇÃO NAS TRATATI

Publicações Judiciais I ● 27/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 12 de junho de 2012. Vera Jucovsky Desembargadora Federal 00062 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0016645-61.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.016645-5/SP RELATORA AUTOR ADVOGADO RÉU No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal DALDICE SANTANA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ANDRE LUIZ B NEVES HERMES ARRAIS ALENCAR NAIR APARECIDA FAVARO 2007.63.14.002620-4 JE Vr CATANDUVA/SP DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta pelo INSS, para, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do

Caderno único ● 07/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4527 029/122 “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. REVISÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. 1. Os Tribunais de Justiça estaduais não têm competência, originária ou recursal, para rever os julgados proferidos pelas turmas recursais dos juizados especiais. Precedentes. 2. Recurso ordinário desprovido.” (STJ, RMS 28.440/PB, Rel. Min. João Otávio

Publicações Judiciais I ● 15/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STJ - RESP 2005001139932 - Rel. Min. Gilson Dipp - DJ 23.05.2005). Da mesma forma, a 3ª Seção deste Tribunal assim se pronunciou, "in verbis": PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. - Cumpre às Turmas Recursais, e não ao Tribunal Regional Federal, o processamento e julgamento das ações rescisórias ajuizadas contra decisões pro