Seção II ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 ART. 33, 2, ALINEA ""B"", DO CODIGO PENAL, EM ESTABELECIMENTO PR ISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMP ETENTE. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA E QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA

Seção II ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2022 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 UTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LAS. AS PENAS DE MULTA, EM FUNCA O DO DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, DEVIDO AO CONCURSO DE CRIMES, SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE, TOTALIZANDO, IN CASU, 33 (TRINTA E TRES) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DO REGIME IN ICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATI

Seção II ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 VITIMA : LORENA FERNANDES DOS REIS ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA P ARA O FIM DE CONDENAR HUGO LEONARDO RAMOS CHAPADENCE COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS

Seção II ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 S, AUMENTADA EM 1/6 (UM SEXTO), TOTALIZANDO A SANCAO CORPOREA A S ER CUMPRIDA PELO ACUSADO GIOVANE MOURA GUIMARAES 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVAMENTE FIXA DA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. NO QU E SE REFERE AS PENAS DE MULTA, DEVERAO SER APLICADAS DISTINTA E I NTEGRALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CO

Seção II ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O QUANTITAT IVO DE PENA APLICADO, TAMBEM, NAO E POSSIVEL SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL. QUANTO AO SENTENCIADO JHONANTAN CABRAL DA SILVA, CONSIDERANDO QU E A PRIMARIEDADE DO AGENTE, QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APL ICADA NAO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS E QUE O

Seção II ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2081 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, QUE AUMENTADA EM 1/6 (UM SEXTO), TOTA LIZARA A SANCAO CORPOREA A SER CUMPRIDA PELO ACUSADO 02 (DOIS) E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA . DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO,

Seção II ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2166 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 CUMPRIMENTO DA PENA, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, 3 E ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, DEFERINDO O PEDIDO DA DEFESA. DA IMPOSSIBILID ADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA S DE DIREITOS. CONSIDERANDO QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO CO M GRAVE AMEACA A PESSOA, NAO E POSSIVEL A SUBS

Seção II ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 TRITIVAS DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE A SUBSTITUICAO NAO SE AFIG URA SOCIALMENTE RECOMENDAVEL. PELOS MESMOS MOTIVOS, DEIXO DE SUSP ENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77, INCISO III, DO CODIGO PENAL. EM RELACAO AO DENUNCIADO JONNHY HENRIQUE SI LVA SANTOS: CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICA DA NAO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS E QUE O D

Seção II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 , AS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO DELITO, NAO PODENDO, ASSIM , REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO (ARTIGO 33, 3, DO CP). DA POSSIBIL IDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITI VAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA EM VIRTUDE DO QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAO SERA SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO

Seção II ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1771 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 ENCIAS SAO NORMAIS AO TIPO PENAL, POR ISSO NAO IMPORTARAO MODIFIC ACAO DA PENA. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO INFLUENCIARA NA DOSIMETRIA DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROV ACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, OU SEJA, E M 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. A ATENUANTE DA CO