Seção II ● 09/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017 ACA, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, I E 2 DO CODIGO PEN AL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RES TRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM: A PRIMEIRA (PRESTACAO DE SERVI COS COMUNITARIOS), CONSISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, PELO PERIODO DE 01 (

Seção II ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 PRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA (REGIME FECHADO), QUE O SENTENCIAD O ESTEJA PRESO. ALEM DISSO, NOTO QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELAR ES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTIVA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AF IGURAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, POR QUANTO HA O RECEIO DE QUE VOLTE A DELINQUIR,

Seção II ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 E A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIG O PENAL, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, CONDICIONADA AS SEGUINTES CONDICOES, QUE ORA ESTABELECO, CUMULATIVAMENTE, SUBSTITUINDO A EX IGENCIA PREVISTA NO ARTIGO 78, 2 DO MESMO DIPLOMA REPRESSIVO: A) PROIBICAO DE FREQUENTAR LUGARES DE REPUTACAO DUVIDOSA; B) PROIBIC AO DE SE AUSENTAR DA COMARCA, SEM AUTORIZACAO D

Seção II ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2092 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016 ) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR I NTERDISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEO DORO REIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E A APTIDOES DO CUMPRIDOR. A SEGUNDA PENA (PRESTACAO PECUNIARIA) CONSISTIRA NA OBRIGACAO DE O ACUSADO PAGAR AS VITIMAS A QUANTIA DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA

Seção II ● 20/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1711 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015 O PELO AGENTE, BEM PROXIMO DA CONSUMACAO, REDUZO DE 1/3 (UM TERCO ), TORNANDO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) DIAS-MULTA, NO V ALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPO CA DO FATO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DO RE GIME PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E M RAZAO DA REINCIDENCIA DO ACUSADO, DEVER

Seção II ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 M TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A QUAL, EM BORA RECONHECA A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, DEIXO DE REDU ZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ), T ORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA D O FATO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NESSE MONTAN

Seção II ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 AUMENTO ACIMA MENCIONADAS, MAJORO DE 1/3 (UM TERCO) A PENA ACIMA CITADA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA D O FATO. DO CRIME CONTINUADO NOS CRIMES DE ROUBO. CONSIDERANDO QUE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE FIXADAS PARA AS INFRACOES PENAI S SAO IDENTICAS, OU SEJA, 05 (CINCO) ANOS E 04

Seção II ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1835 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 DE MENORES SAO CRIMES DE ESPECIES DISTINTAS, E FORAM PRATICADOS M EDIANTE MAIS DE DUAS ACOES, AS PENAS IMPOSTAS AO ACUSADO DEVERAO SER SOMADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ANTE O EXPOSTO, FAZENDO A SOMATORIA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBER DADE APLICADAS, QUAIS SEJAM, 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES PELO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, E 01

Seção II ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 , EM FUNCAO DA ORIENTACAO DA SUMULA 231 DO STJ, E TAMBEM QUE O CE LULAR SUBTRAIDO FOI RESTITUIDO A VITIMA, NAO TENDO ESTA SUPORTADO NENHUM DANO DE ORDEM MATERIAL, COM VISTAS A POSSIBILITAR QUE CUM PRAM O DEBITO COM A SOCIEDADE, E, AO MESMO TEMPO, QUE RETORNEM AO CONVIVIO SOCIAL, ESTABELECO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, 3 E ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, O REGIME PRIS

Seção II ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017 Publicação: quinta-feira, 19/10/2017 JO SILVA, ESPECIALMENTE PORQUE O ARTIGO 105 DA LEI DE EXECUCOES P ENAIS EXIGE, PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA (RE GIME SEMIABERTO), QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO. ALEM DISSO, NOT O QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTIV A ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTROD UZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AFIGURAM SUF