Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 662 1.4953146/MG), j? transitou em julgado, de modo que recurso de Embargos de Declara??o opostos pelo Estado no Par?, perdeu o objeto. VII- Embargos de declara??o conhecidos e parcialmente providos. Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Excelent?ssimos Senhores Desembargadores que integram a 1? Turma de Direito P?blico do Tribunal de Justi?a do Estado do Par?, ? unanimidade, pelo conhecime

Diário da Justiça ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7134/2021 - Quarta-feira, 5 de Maio de 2021 2198 necessários para o deslinde da controvérsia, possível o julgamento antecipado. Não restou demonstrado o prejuízo sofrido pela parte autora. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042313304, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 09/06/2011). A relação jurídica travada entre as partes é regida pelas normas protetivas do Có