CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.112 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Cad 2/ Página 3875 EMBARGADO: PROMAQUINAS TERRAPLANAGEM E TELEFONIA LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Vieram-me os autos, em conclusão, após juntada pela embargada/exequente do petitório de Id. 193979676. Observo, contudo, que a citada petição refere-se ao processo executivo e, portanto, sua juntada aos presentes autos mostra-se inoportuna, servindo

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.112 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Cad 2/ Página 3877 Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Em face da concordância da parte Executada alusivo aos cálculos de Id 192646016, HOMOLOGO-OS. Ciências as partes, devendo a autarquia ser intimada pelo endereço eletrônico psfi[email protected] Não havendo impugnação expeça-se ofício requisitório do RPV na forma requerida pela Douta Procuradora Federal na petição de I

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.253 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Cad 2 / Página 3844 Requerido: Sabemi Seguradora Sa Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB:RJ113786) Terceiro Interessado: Geison Cardoso De Oliveira Requerido: Banco Pan S.a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1�

Judiciário ● 04/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3572/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Outubro de 2022 proferida nos autos. 327 mantido entre a reclamante a primeira reclamada eo condenou, subsidiariamente, ao pagamento das verbas trabalhistas. RECURSO DE REVISTA Alegaviolação às disposições acima e reafirma a nulidade absoluta ROT-0000120-94.2022.5.08.0205 - 2ª TURMA do contrato de trabalho, pois as UDE's e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista por

Judiciário ● 13/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3557/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2022 295 Recorre o Estado do Amapá irresignado com o Acórdão que INTIMAÇÃO manteve a sentença que considerou válido o contrato de trabalho Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e3ec7d mantido entrea reclamante e a primeira reclamada eo condenou, proferida nos autos. subsidiariamente, ao pagamento das verbas trabalhistas. Alegaviolação às disposiç

Publicações Judiciais I ● 09/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

28/10/2009, DJe 20/11/2009)". Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência daquela Corte. Confiram-se: AgRg no Ag 1394664/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, DJe 03/05/2012; AgRg no Ag 1394595/SP, Relator Ministro Og Fernandes, 6ª Turma, DJe 09/05/2012; AgRg no Ag 1425746/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 19/12/2011; AgRg no Ag 1394683/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma, DJe 01/12/2011; AgRg no REsp 1247868/RS, Relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turm

Publicações Judiciais I ● 09/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

28/10/2009, DJe 20/11/2009)". Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência daquela Corte. Confiram-se: AgRg no Ag 1394664/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, DJe 03/05/2012; AgRg no Ag 1394595/SP, Relator Ministro Og Fernandes, 6ª Turma, DJe 09/05/2012; AgRg no Ag 1425746/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 19/12/2011; AgRg no Ag 1394683/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma, DJe 01/12/2011; AgRg no REsp 1247868/RS, Relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turm

Publicações Judiciais I ● 17/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob

Publicações Judiciais I ● 25/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1164852/RS, Relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), 5ª Turma, DJe 16/11/2010. Em 08.02.2008, quase dois anos antes, o E. STF já havia submetido o tema ao rito da repercussão geral, em acórdão assim ementado: "REPERCUSSÃO GERAL - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - IDOSO - RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO - ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. (RE 567985 RG, Rela

Publicações Judiciais I ● 19/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do ben