Judiciário ● 22/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1962/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3093 Dessa forma, há que se entender que o direito se integrou ao seu previsto no art. 477, § 6º, da CLT, não ensejando a multa em contrato de trabalho, de modo que não poderia ser suprimido epígrafe o fato de ultrapassar tal prazo a entrega das guias prejudicando o empregado. rescisórias ou a homologação rescisória, razão pela qual julgo Ante os fundamentos, e

Judiciário ● 23/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3477/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 4003 supedâneo. No que tange ao intervalo, diante das atividades exercidas pela Em relação ao FGTS, a ré não juntou o extrato para análise, motivo obreira como cuidadora de idosa e considerando a informação da ré pelo qual defiro o recolhimento de suas diferenças na conta de que “o intervalo era na hora que ela quisesse” (00:02:11 a vinculada da obreira, a se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 841 1982 FECHADO, E 400 (QUATROCENTOS) DIAS-MULTA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06, APLICADA A REDUTORA PREVISTA NO SEU PARÁGRAFO 4º. SENDO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SUSPENDO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. CONSIDERANDO QUE O D

Judiciário ● 01/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1948/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 717 submetido ao calor excessivo, incontestável a sujeição do 40% sejam depositadas em conta vinculada, no prazo de 8 dias, trabalhador às condições insalubres declinadas no laudo técnico contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de pericial, independentemente de ter cumulado a função de execução, em atenção à recomendação n. 05/2015 da Cor

Judiciário ● 19/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3352/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 168 setembro/19 a janeiro/20, pelo que os requer. Diferenças salariais – piso da categoria Por sua vez, a Primeira Reclamada se cuida de parte revel e Alega o Reclamante que o pagamento do piso da categoria de confessa sobre os fatos alegados em petição inicial, os quais não técnico de enfermagem não foi atendido pelas Reclamadas ao foram elididos por prova em c

Judiciário ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2722/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8362 extraordinárias prestadas, segundo o critério da média física Consoante ACTs anexados à defesa (Cláusula 8ª), o transporte (Súmula 347 do TST), em descansos semanais remunerados, aviso fornecido pelo empregador não constitui salário utilidade e nem prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço tampouco o tempo de deslocamento será consi

Judiciário ● 12/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2494/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1811 DO FGTS às suas razões, a teor do contido nos artigos 926, 927, 928 e , 489 Não juntado o extrato integral dos recolhimentos de FGTS, § 1º , inciso V e VI do CPC - art. 15 da IN 39/16 do TST, julgo descumprindo a reclamada a Súmula 461 do TST, julgo procedente improcedente a pretensão. o pedido "b8", exclusivamente para os depósitos comprovadamente HONORÁRI

Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1599 rogo deixa certo o caráter não habitual da verba. Ademais, a testemunha ouvida a rogo da ré confirma que as dobras Destarte, julgo improcedente o pedido de integração de comissões são anotadas nos cartões de ponto. à remuneração obreira. c) Da jornada de trabalho Desta feita, a reclamante não demonstra que eventuais dobras não foram anotadas e que não rec

Judiciário ● 25/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3586/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 7816 pela parte ré; 2) Cartões de ponto, acrescidos do tempo de espera; DESCONTOS DOS DIAS DE FALTA E FÉRIAS CONCEDIDAS A 3) Base de cálculo: parcelas da Súmula 264 do TST, observada a MENOR. A parte autora pleiteia a devolução dos valores evolução salarial; 4) Divisor: 220; 5) Adicional de 100% para as descontados em razão de suas faltas ao trabalho e o pagamen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 111 fim, observa-se, neste incidente, que a inventariante quedou-se inerte, pois não apresentou defesa. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido de remoção de inventariante, para remover Mirian Mendonça Dilser da inventariança a ela deferida do espólio de Paulo Di