Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3610 1345 sua honra e sua dignidade. Demais disso, preservado o entendimento contrário, tem-se que as informações contidas na plataforma Serasa Limpa Nome não possuem efeito restritivo e tampouco há prova de que teria eventualmente afetado o score pessoal do consumidor. (TJSP Apelação Cível 1025716-71.2020.8.2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3638 899 que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, em que pese a narrativa exposta na inicial, é preciso agua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 1183 Processo 0001949-06.2019.8.26.0063 (processo principal 0000568-31.2017.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Rinaldi Zullo - Aguarde-se a decisão do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica instaurado. Int. - ADV: MARIANA SO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3513 1156 43), o Condomínio contestou, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, imputando a obrigação de reparação dos vícios e defeitos apontados no laudo pelo locador, que é proprietário do imóvel. Ainda, apresentou impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. No mérito, alegou que o epi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3497 4422 Processo 1004964-44.2022.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ronaldo Rodrigues de Souza - Patrícia Rodrigues de Souza Mesquita de Oliveira - - Gustavo Rodrigues de Souza - Vistos. Por ora autorizo apenas a alienação do veiculo. Expeça-se alvará para tanto. Aguarde-se pagamento do ITCMD e juntada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3528 1124 de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consoante artigo 678, do Código de Processo Civil, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3532 1033 para condenar a parte ré ao pagamento ao autor do valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos do arbitramento pelos índices da tabela prática deste E. Tribunal (362, STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde a data dos fatos (54, STJ) e do valor e R$447,00 (quatrocentos e qua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3662 859 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3662 1260 do ano de 2019. Manter a tarja de urgência para aplicação do disposto no artigo 12, § 2º, I, do CPC. - ADV: JOSE ANTONIO MAURILIO MILAGRE DE OLIVEIRA (OAB 244635/SP) Processo 1000962-84.2023.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.R.S. - Ante o exposto, 1) fixo os alimentos provi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3663 1259 nos termos como seguem: “Vistos. Acolho os embargos de declaração. Tratando-se de gratuidade concedida em momento posterior à sentença, não produz efeitos ex tunc. Este o entendimento da jurisprudência do colendo STJ: “(...) 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não opera efeitos e