Seção III ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 A DIREITO; (...) PORTANTO, HA DE SER PONDERAR QUE O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NAO SE TRATA DE CONDICAO INDISPENSAVEL A BU SCA DA TUTELA JUNTO AO PODER PUBLICO. DA MESMA FORMA, TENHO QUE O PEDIDO DO AUTOR SE MOSTRA JURIDICAMENTE POSSIVEL, NA MEDIDA EM Q UE EMBORA E DE FUNDAMENTAL IMPORTANCIA A ESTABILIZACAO CONTRATUAL , PELO PROPRIO PRINCIPIO AO PACTA SUNT SERVA

Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 NR. PROTOCOLO : 116461-67.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 237 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : RHOUT ALVES DE OLIVEIRA VITIMA : RICARDO PACHECO DE PAULA ADV ACUS : 25859 GO - MARIA JANDIRA BATISTA DESPACHO : A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO RE EDUCANDO RHOUT ALVES DE OLIVEIRA, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SERA N

Seção III ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 PECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTE MAGISTRADO, QUAIS SEJAM: I - RESID IR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMI LIARES E COABITANTES; II - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; III - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPO RTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; IV - ATENDER

Seção II ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : DIANTE DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 06 (VERSO) E DA DEFESA AS F LS. 06 DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FO LHAS 02/03, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA

Seção III ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 AGENTES POLITICOS. ALEM DISSO, O CONSELHO TUTELAR E UM ORGAO COLE GIADO, O QUAL PARA FUNCIONAR ADEQUADAMENTE E TER LEGITIMIDADE EM SUAS DECISOES, DEVE ATUAR EM SUA COMPOSICAO PLENA, OU SEJA, COM S EUS 05 (CINCO) INTEGRANTES ATUANDO CONJUNTAMENTE, SEM PREJUIZO DE EVENTUAIS DILIGENCIAS REALIZADAS POR APENAS ALGUNS DESTES E DOS "PLANTOES", GERALMENTE REALIZADOS POR APENAS U

Seção II ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1736 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA , PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO I NGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPA NHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII RECOM

Seção II ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015 SIONAL. OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDI COES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - CO MPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS TARDAR, AS 2 0:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PE

Seção II ● 18/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1730 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 ASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR D E PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVI DADES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE E M INSTITUICAO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEV ERA O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA A UTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB

Seção II ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 ALIADAS AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA , QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCI ADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PER MANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMIN ISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALV

Seção III ● 05/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1904 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/11/2015 MPRES AS EM RECUPERACAO JUDICIAL (RESP 1187404MT, REL MINISTRO LU IS FE LIPE SALOMAO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 19062013, DJE 2108 2013) 3 DESSARTE, O STJ, PARA O MOMENTO DE DEFERIMENTO DA RECUPER ACAO , DISPENSOU A COMPROVACAO DE REGULARIDADE TRIBUTARIA EM VIRT UDE D A AUSENCIA DE LEGISLACAO ESPECIFICA A REGER O PARCELAMENTO DA DIV IDA FISCAL E PREVIDENCIARIA DE EMPR