Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 25365 trabalhistas e se agregam ao complexo contratual do obreiro quando há descumprimento dos preceitos que lhe dão origem. Nego provimento. Juros de mora - art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 - Não há falar em aplicação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180- Item de recurso 35/2001. É

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 25361 Juros de mora - art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 - Não há falar em aplicação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180- Item de recurso 35/2001. É o entendimento sedimentado na OJ nº 382 do SBDI-1 do C. TST: "Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade

Judiciário ● 12/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3513/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1049 abarca a atualização monetária e os juros de mora (art. 406 do Obs.: Representando o Ministério Público do Trabalho, o Código Civil). Excelentíssimo Senhor Procurador do Trabalho José Pedro dos Dou parcial provimento. Reis. A Excelentíssima Senhora Desembargadora Adenir Carruesco presidiu a Sessão. Plenário Virtual, terça-feira, 31 de maio de 2022. Concl

Judiciário ● 21/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3271/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 381 já abarca a atualização monetária e os juros de mora (art. 406 do Senhor Procurador do Trabalho Bernardo Leôncio Moura Coelho. O Código Civil). Excelentíssimo Senhor Desembargador Tarcísio Valente presidiu a Sessão. Plenário Virtual, terça-feira, 13 de julho de 2021. Conclusão (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) Ante o exposto, c

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2300/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 2265 Juros de Mora - Art. 1°-F da Lei nº 9.494/97 ACÓRDÃO Quanto aos juros de mora, requer a segunda reclamada a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sem razão. Muito embora tenha sido reconhecido pelo STF e pelo TST que a Constituição Federal de 1988 recepcionou o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, que a equipara a reclamada, empresa pública, à Fazenda P

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região configurada a culpa in vigilando do ente público. É de se reconhecer a responsabilidade subsidiária da reclamada. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo. Juros de mora - art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 - cabimento responsabilidade subsidiária - Não têm razão a recorrente em pretender a aplicação da disciplina do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, Recurso da p

Judiciário ● 25/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2028/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2016 Relator Agravado Advogado do Agravado Agravado Advogado do Agravado Agravante Desembargador CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE JOSE MARTINS DOS SANTOS ANDRE WANDERLEY SOARES(OAB: 11834/PB) LIMP FORT ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA DIEGO CARVALHO MARTINS(OAB: 15732/PB) AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - EMLUR - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA EMLUR - JOSE M

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2300/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 fundamentação desta decisão não importa qualquer ofensa aos artigos 2º e 5º, inciso II, da Constituição Federal; 71, §1º, da Lei nº 8.666/93; 818 da CLT; 333, inciso I, do CPC; e que tampouco há falar em violação à decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC nº 16 pelas razões que já foram apresentadas. Diante do exposto, nego provimento. Conclusão d

Judiciário ● 19/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2273/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 278 ADMISSIBILIDADE Pretende o ente estatal agravante a reforma do julgado para limitar a incidência dos juros de mora e correção monetária aos termos previstos no Art. 1-F da Lei Federal 9494/97. Não assiste razão ao recorrente, neste particular. A OJ 382 TST afasta a limitação prevista no Art. 1-F da Lei Federal 9494/97 nos casos em que a Fazenda Pública for conden

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3596 3267 - Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) (Procurador) - 4º andar - sala 404 Nº 1036523-97.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Instituto Nac