Judiciário ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2964/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020 propositura da ação. 8092 citado artigo. Sendo assim e com base no art. 793-C da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), a primeira ré é condenada ao Da litigância de má-fé pagamento da multa de 5% do valor corrigido da causa em prol do reclamante. Não há falar em litigância de má-fé, como requerido pela oitava e nona reclamadas às fls. 1366, por não verificadas

Judiciário ● 05/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2203/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região a reforma da sentença e o imediato arquivamento da reclamação 1159 seguintes termos: trabalhista (Id 5d412e5 - Pág. 3). [...] Inicialmente registre-se que não é possível a concessão de Quanto ao assunto, tem-se que a escolha do rito sumaríssimo férias vincendas em dobro, com base na alegação do autor, eis que constitui uma faculdade do autor, considerando, sobr

Judiciário ● 26/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2321/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Setembro de 2017 11562 Pois bem. e) Indenização por dano moral A pausa alimentar de, no mínimo, uma hora, para as jornadas de O autor postulou, na petição inicial, indenização por danos morais trabalho acima de seis horas diárias, encontra expressa previsão na ao argumento de que (i) suportava humilhações por parte dos norma consolidada - art. 71, § 3º - sendo que sua supre

Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 2709 que, no mês seguinte a este, deverá igualmente honrar com seus compromissos financeiros, entendo que, em sendo pago ao obreiro o terço constitucional no prazo do art. 145, não há que se falar em aplicação da dobra do art. 137. Isto porque a tese sustentada pelo reclamante, para este magistrado, se apresenta muito mais VOTO. prejudical para aqueles que são mensalis

Judiciário ● 19/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2210/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 958 cabível a adoção do rito processual ordinário, sob o argumento de da gratuidade da justiça em favor do reclamante, com fulcro na Lei que o valor atribuído à causa pelo patrono do reclamante, qual seja, nº. 1060/1940 e art. 790, § 3º, da CLT (ID. 53a0fe0 - Pág. 4). R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), não condiz com a exata repercussão financeira do pedido fo

Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 865 Reclamada em justificar seu procedimento - deixou transcorrer in a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam também advertidos albis o prazo conferido para justificação prévia - levam o juízo a de que o documento protocolizado sem a correta constatar elementos que evidenciem a probabilidade do direito. classificação/identificação no PJe será considerado

Judiciário ● 09/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3428/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2022 Trabalho firmado em 24/9/2014." 1168 No Manual de Pessoal instituído pela Reclamada, módulo 8, capítulo 6, consta que referido adicional (AADC) tem por finalidade Argumenta que "o AADC, instituído pela Recorrente, possui o valorizar os profissionais que desempenham atividades - mesmo objetivo/fundamento/natureza do adicional de distribuição e/ou coleta externa de ob

Judiciário ● 28/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2074/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2016 - CUIABA COMERCIO DE ALARMES LTDA - ME - ROBSON MAGALHAES LEAL 184 agora a Vindicada invoca em seu benefício. Evidente que a partir do momento em que a empresa se utiliza do trabalhador para o desempenho de determinada função, sem que isso importe em violação a dispositivos legais, este passa a ter PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA direito de ser remun

Judiciário ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1180 regulamentado pela Portaria MTE 1565, de 13/10/2015, que No Manual de Pessoal instituído pela Reclamada, módulo 8, aprovou o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta da Norma capítulo 6, consta que referido adicional (AADC) tem por finalidade Regulamentadora 16 - Atividades e Operações Perigosas, qual seja: valorizar os profissionais que desempenham ativida

Judiciário ● 26/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2321/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Setembro de 2017 11568 que o reclamante gozava de 01 hora regular e que ela já reclamada, neste ponto, para excluir da condenação as horas extras remunerava, o pagamento da "hora extra refeição" ao obreiro, não decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, mais reflexos. tendo o autor indicado diferenças em seu favor, pelo que deve ser julgado improcedente o pleito. Pois be