Judiciário ● 29/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3090/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2020 31 "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, Assim , já não cabe qualquer discussão acerca da questão sobre a previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por qual já se proferiu decisão com trânsito em julgado. arbitramento ou por artigos. Nego provimento ao Agravo." (...) Cotejando as razões recursais com o teor

Judiciário ● 02/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2240/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3625 hipossuficiência pela parte interessada, que consta do id 10.035/00), bem como as verbas que compõem o salário de 874af26. contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos CONCEDO-O, portanto, isentando a parte autora do pagamento máximos de contribuição mês a mês. Acrescento, por de custas e demais despesas processuais. oportuno, que há p

Judiciário ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2461/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2900 julgamento do ARE nº 709.212 (13.11.2014), passaram-se 12 anos. periculosidade pleiteado por todo o período de pacto laboral". Conclui-se, pois, que o prazo prescricional de cinco anos (contados As partes foram intimadas. A reclamada concordou com as da decisão do STF) ocorre antes da prescrição trintenária (contada conclusões apresentadas pelo perito. O reclam

Judiciário ● 20/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2522/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3539 CC), autorizoas deduções das parcelas já pagas sob mesmo título 22.012, o Min. Ricardo Lewandowski firmou a tese contrária à de modo temporalmente irrestrito (OJ 415, SDI-1). esposada na liminar, ou seja, no sentido de que a decisão do C. TST que determinou a aplicação do IPCA-e não ofende os julgados Critério de atualização do STF apontados. A Taxa Refer

Judiciário ● 06/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3260/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 261 penhora que recaiu sobre o bem de propriedade do sócio Moacyr Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Macon. Defende que "a extinção da personalidade jurídica da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, pessoa natural, se dá com a morte, bem como a indivisibilidade de inclusive o da falência, da concordata, da

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2690 A petição inicial é responsável por traçar os limites do pedido, em função da causa de pedir correlata (arts. 141, 319, IV, e 492, do I - RELATÓRIO: NCPC). Daí que se caracteriza como inepto o pedido desprovido de causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer Vistos, etc... logicamente uma conclusão, quando o pedido for juridicamente impossível

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região como de natureza salarial e tributável apenas o 13º salário. 2692 SILVA LIMA, o valor atualizado de R$ 21.843,54, referente aos títulos deferidos, conforme fundamentos supra, que integram este - Da correção monetária: dispositivo, apurados segundo demonstrativo em anexo, que também integra este dispositivo, para todos os fins, no prazo de 48 O Supremo Tribunal Feder

Judiciário ● 14/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2641/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019 1882 Na esteira da modulação dos efeitos da referida decisão do C. III - D I S P O S I T I V O TST, determino que, quando da atualização monetária dos Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos débitos trabalhistas datados a partir de 25.03.2015, seja autos, resolve este Juízo: observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial 1. CONCED

Judiciário ● 06/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3260/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 245 Por outro lado, aplica-se subsidiariamente à execução trabalhista a do bem constrito, eis que compõe o inventário do sócio executado, Lei de Execuções Fiscais (LEF), e não o CPC, art. 642 Moacyr Marcon, já falecido. especificamente, conforme art. 889 da CLT. Logo, há a In casu, a inexistência de lastro financeiro da empregadora, possibilidade de execução

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 3029 que, se a data-limite para pagamento da obrigação for ultrapassada, Ante o exposto, no mérito, julgam-se PROCEDENTES os pedidos incidirá o índice da correção monetária a partir do primeiro dia útil formulados por EUDSON BARBOSA LINS DA SILVA em face de do mês subsequente ao da prestação do serviço e não do quinto. KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS,pa