Seção II ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 ..................................................... ADVOGADA.. ACUSADO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO : : : : : 268401-29.2016.8.09.0051 700 ACAO PENAL LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA NETO RICARDO BARBOSA DE MORAIS CLAYTON VIEIRA DE RESENDE ADEMIR FERREIRA GALVAO ALVES ADV ACUS : 34714 GO - CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO

Seção II ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 OS NECESSARIOS, REPELE INJUSTA AGRESSAO, ATUAL OU IMINENTE, A DIR EITO SEU OU DE OUTREM. PASSO A ANALISE DOS ELEMENTOS DA LEGITIMA DEFESA: I) AGRESSAO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE HA DE SE CONCORDAR COM SUA OCORRENCIA, UMA VEZ QUE DOS AUTOS CONSTAM INFORMACOES DE QUE A VITIMA EFETUAVA DISPAROS NA DIRECAO DOS INVESTIGADOS. II) DIREITOS DO AGREDIDO RESTOU COMPROVADO NOS AUTO