TJGO 12/01/2018 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018
Publicação: segunda-feira, 15/01/2018
OS NECESSARIOS, REPELE INJUSTA AGRESSAO, ATUAL OU IMINENTE, A DIR
EITO SEU OU DE OUTREM. PASSO A ANALISE DOS ELEMENTOS DA LEGITIMA
DEFESA: I) AGRESSAO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE HA DE SE CONCORDAR
COM SUA OCORRENCIA, UMA VEZ QUE DOS AUTOS CONSTAM INFORMACOES DE
QUE A VITIMA EFETUAVA DISPAROS NA DIRECAO DOS INVESTIGADOS. II)
DIREITOS DO AGREDIDO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE QUE
OS POLICIAIS MILITARES AGIRAM EM LEGITIMA DEFESA PROPRIA, ANTE O
TEMOR POR SUAS VIDAS, EM RAZAO DA AGRESSAO ATUAL LEVADA A CABO PE
LO OFENDIDO. III) USO MODERADO DOS MEIOS NECESSARIOS OS INVESTIGA
DOS USARAM DO UNICO MEIO DE QUE DISPUNHAM PARA REPELIR A AGRESSAO
QUE SOFRIAM, POSTO QUE EFETUARAM DOIS DISPAROS CONTRA A VITIMA.
ADEMAIS, RESSALTE-SE QUE O MEIO EMPREGADO PELA VITIMA ERA DE IDEN
TICA LETALIDADE (ARMA DE FOGO). RENOMADO DOUTRINADOR, JULIO FABBR
INI MIRABETE, EM MANUAL DE DIREITO PENAL, PARTE GERAL, EDITORA AT
LAS, PG. 171, LECIONA: DEVE O SUJEITO SER MODERADO NA REACAO, OU
SEJA, NAO ULTRAPASSAR O NECESSARIO PARA REPELI-LA. A LEGITIMA DEF
ESA, POREM, E UMA REACAO HUMANA E NAO SE PODE MEDI-LA COM UM TRAN
SFERIDOR, MILIMETRICAMENTE, QUANTO A PROPORCIONALIDADE DE DEFESA
AO ATAQUE SOFRIDO PELO SUJEITO. AQUELE QUE SE DEFENDE NAO PODE RA
CIOCINAR FRIAMENTE E PESAR COM PERFEITO E INCOMENSURAVEL CRITERIO
ESSA PROPORCIONALIDADE, POIS NO ESTADO EMOCIONAL EM QUE SE ENCON
TRA NAO PODE DISPOR DE REFLEXAO PRECISA PARA EXERCER SUA DEFESA E
M EQUIPOLENCIA COMPLETA COM A AGRESSAO. NAO SE DEVE FAZER, PORTAN
TO, RIGIDO CONFRONTO ENTRE O MAL SOFRIDO E O MAL CAUSADO PELA REA
CAO, QUE PODE SER SENSIVELMENTE SUPERIOR AO PRIMEIRO, SEM QUE SEJ
A EXCLUIDA A JUSTIFICATIVA, E SIM ENTRE OS MEIOS DEFENSIVOS QUE O
AGREDIDO TINHA A SUA DISPOSICAO E OS MEIOS EMPREGADOS, DEVENDO A
REACAO SER AQUILATADA TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO,
A PERSONALIDADE DO AGRESSOR, O MEIO AMBIENTE, ETC. ANTE O EXPOSTO
, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRES
ENTE INQUERITO, COM FULCRO NO ARTIGO 25 DO CODIGO PENAL, RESPEITA
NDO-SE AS CAUTELAS DE PRAXE. HAVENDO OBJETOS APREENDIDOS, ANTE A
INEXISTENCIA DE PEDIDO DE RESTITUICAO, PROCEDA-SE COM A DESTINACA
O INDICADA NO MANUAL DE OBJETOS APREENDIDOS NO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTICA. PROCEDA-SE A RESTITUICAO DAS ARMAS PERTENCENTES AO ES
TADO DE GOIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APOS O TRAN
SITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. GOIANIA, 10 DE JANEIRO DE
2018. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA
CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
: 278013-88.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 827
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: KAIKI ALENCAR DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N:
201602780131 VITIMA: KAIKI ALENCAR DA SILVA NATUREZA: IN
QUERITO POLICIAL DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL N 321/201
5 INSTAURADO PARA APURAR AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO DE HOMICIDIO
, EM TESE, PRATICADO EM DESFAVOR DE KAIKI ALENCAR DA SILVA, FATO
OCORRIDO NO DIA 31/05/2015, POR VOLTA DAS 00H58MIN, NA RUA AMELIA
ROSA, EM FRENTE A CHACARA 04, SITIO DE RECREIO IPE, NESTA CAPITA
L. CONSTA DO CADERNO INQUISITORIAL QUE, NO DIA FATIDICO, A VITIMA
, EM COMPANHIA DE WANDERLEY ALMEIDA DAMASIO, TRANSITAVA EM VIA PU
BLICA EM UMA MOTOCICLETA QUE HAVIA SIDO ROUBADA ANTERIORMENTE, QU
ANDO FORAM ABORDADOS POR POLICIAIS MILITARES. O OFENDIDO, QUE CON
DUZIA A MOTOCICLETA, TERIA PERDIDO O CONTROLE DELA E CAIDO. EM SE
GUIDA, ADENTROU EM UM MATAGAL, NA TENTATIVA DE EVADIR-SE DO LOCAL
, TENDO WANDERLEY PERMANECIDO NO LOCAL, EM RAZAO DE FERIMENTOS OC
ASIONADOS PELA QUEDA DA MOTOCICLETA. OS POLICIAIS EDUARDO ABILIO
BORGES ALVES, JOUBERT TEODORO ALVES DE SOUZA E CLEITON PINHEIRO B
ATISTA SEGUIRAM NO ENCALCO DA VITIMA, QUANDO FORAM SURPREENDIDOS
POR DISPAROS DESFERIDOS POR ELA NA DIRECAO DELES. PARA GARANTIR S
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