TJGO 12/01/2018 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018
Publicação: segunda-feira, 15/01/2018
..................................................... ADVOGADA..
ACUSADO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
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:
:
:
268401-29.2016.8.09.0051
700
ACAO PENAL
LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA NETO
RICARDO BARBOSA DE MORAIS
CLAYTON VIEIRA DE RESENDE
ADEMIR FERREIRA GALVAO ALVES
ADV ACUS
: 34714 GO - CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
25567 GO - FRANCISCO SILVESTRE DA SILVA
42933 GO - RAFAELA CARDOSO DE PAULA
30889 GO - MARIANNE CARDOSO SCHMIDT
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N 201602 684019 COM A PRECLUSAO DA DECISAO DE PRON
UNCIA (CERTIDOES DE FLS. 629 E 631), I NTIM EM-SE AS PARTES PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAREM O ROL DAS TESTEMUNHAS
QUE IRAO DEPOR EM PLENARIO, BEM COMO REQUEREREM A JUNTADA DE DOCU
MENTOS E A REALIZACAO DE DILIGENCIAS QUE ENTENDEREM NECESSARIAS,
EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECONIZA O ARTIGO 422 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. EM CASO DE REQUERIMENTO DE DILIGENCIAS OU ULTRAPASSA
DO O NUMERO DE TESTEMUNHAS, VOLVAM CONCLUSOS. COM A APRESENTACAO
DE DOCUMENTOS, CUMPRIDO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 479 DO CPP, CI
ENTIFIQUE-SE A PARTE CONTRARIA EM 03 (TRES) DIAS, INDEPENDENTE DE
NOVA CONCLUSAO. OUTROSSIM, JUNTE M -SE NOVAS CERTIDOES CRIMINAIS
(ESTADUAL E FEDERAL) ATUALIZADAS DOS REUS. GOIANIA, 10 DE JANEIR
O DE 2018. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1
VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
: 278013-88.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 827
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: KAIKI ALENCAR DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N:
201602780131 VITIMA: KAIKI ALENCAR DA SILVA NATUREZA: IN
QUERITO POLICIAL DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL N 321/201
5 INSTAURADO PARA APURAR AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO DE HOMICIDIO
, EM TESE, PRATICADO EM DESFAVOR DE KAIKI ALENCAR DA SILVA, FATO
OCORRIDO NO DIA 31/05/2015, POR VOLTA DAS 00H58MIN, NA RUA AMELIA
ROSA, EM FRENTE A CHACARA 04, SITIO DE RECREIO IPE, NESTA CAPITA
L. CONSTA DO CADERNO INQUISITORIAL QUE, NO DIA FATIDICO, A VITIMA
, EM COMPANHIA DE WANDERLEY ALMEIDA DAMASIO, TRANSITAVA EM VIA PU
BLICA EM UMA MOTOCICLETA QUE HAVIA SIDO ROUBADA ANTERIORMENTE, QU
ANDO FORAM ABORDADOS POR POLICIAIS MILITARES. O OFENDIDO, QUE CON
DUZIA A MOTOCICLETA, TERIA PERDIDO O CONTROLE DELA E CAIDO. EM SE
GUIDA, ADENTROU EM UM MATAGAL, NA TENTATIVA DE EVADIR-SE DO LOCAL
, TENDO WANDERLEY PERMANECIDO NO LOCAL, EM RAZAO DE FERIMENTOS OC
ASIONADOS PELA QUEDA DA MOTOCICLETA. OS POLICIAIS EDUARDO ABILIO
BORGES ALVES, JOUBERT TEODORO ALVES DE SOUZA E CLEITON PINHEIRO B
ATISTA SEGUIRAM NO ENCALCO DA VITIMA, QUANDO FORAM SURPREENDIDOS
POR DISPAROS DESFERIDOS POR ELA NA DIRECAO DELES. PARA GARANTIR S
UAS INTEGRIDADES FISICAS, OS INVESTIGADOS DESFERIRAM DOIS DISPARO
S NA DIRECAO DO OFENDIDO, ATINGINDO-O FATALMENTE, CONSOANTE LAUDO
DE EXAME CADAVERICO DE FLS. 39/42. O MINISTERIO PUBLICO MANIFEST
OU-SE PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RAZAO DO RECONHECIMENTO DA E
XCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA (FLS. 142/146). E O REL
ATORIO. DECIDO. COMPROVOU-SE QUE OS INVESTIGADOS AGIRAM EM LEGITI
MA DEFESA. SENAO VEJAMOS. DISPOE O ARTIGO 25 DO CODIGO PENAL BRAS
ILEIRO: AGE EM LEGITIMA DEFESA QUEM, USANDO MODERADAMENTE DOS MEI
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