Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3428 413 se defender de infração penal ambiental que lhe foi imputada. Inicialmente, é de bom alvitre lembrar que neste momento processual não devem ser debatidas questões aprofundadas de mérito, devendo a defesa se ater a fazer alegações que possam redundar na absolvição sumária do acusado (as hipóteses de absolvição sumária estão

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3420 299 procedimento com fulcro na Resolução n.º 329/CNJ, de 30/07/2020, Resolução n.° 354/CNJ , de 19/11/2020, e Portaria n.º 2.256/ TJAM, de 27/11/20 destacando-se a seguir: a) O Ministério Público e a defesa técnica serão intimados da decisão que determinar a realização de audiência por videoconferência, com antecedência mínim

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3424 469 Ministério Público Estadual, representado pelo(a) Dr(a). Carlos Sérgio Edwards de Freitas; o(a)(s) Indiciado(a)(s) Leonardo da Silva Domingues, Milhomens e Cia Ltda., acompanhado(a) pelo(a) Advogado(a) Dr(a) Diego Henrique Santos do Anjos 8583 OAB/AM e José Elito Fernandes, acompanhado(a) pelo(a) Advogado(a) Dr(a) Gilmar César da Silv

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3425 627 Geral Estadual, com o fito de DESIGNAR Um Defensor Público para atuar nos presentes Autos, bem como, apresentar a Defesa Escrita em favor do reú, Inael Duarte de Souza, no prazo de 20 (dez) dias (prazo em dobro), nos termos do do Art. 396-A, §2º do C.P ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 0755916-55.2021.8.04.0001 - Ação Penal -

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3425 633 nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) c/c do art. 76, do Diploma Legal nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Determino ao Senhor Diretor de Secretaria deste Juízo Ambiental para acompanhar e controlar o cumprimento das execuções das medidas despenalizadoras e penas alternativas ambientais aplicadas nos termos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2321 2631 DESIGNAÇÃO SUPRA, BEM COMO DE QUE DEVERÁ COMPARECER À PERÍCIA PORTANDO TODOS OS DOCUMENTOS MÉDICOS QUE TIVER EM SEU PODER, INCLUSIVE RADIOGRAFIAS, SOB AS PENAS DA LEI.Indicação de assistentes técnicos pelas partes em cinco dias.Aceito os quesitos oferecidos pela parte autora (página 09), bem como os ques

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1514 1245 não providenciou a citação do denunciado dentro do prazo legal, o feito prosseguiu apenas contra ela (fls. 103). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de provas para o conhecimento da lide. Preliminarmente, não h

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1523 1137 então vigente. De fato, a jurisprudência passada era no sentido oposto, favorável à parte exequente. Isso, porém, foi até o julgamento do Resp n. 1.205.946/SP; momento de virada. A partir daí, a força persuasiva do precedente deve ser seguida, aliás, harmônica ao art. 543-C, Código de Processo Civil. No caso,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1037 1042 acréscimos, salvo disposição expressa de lei, tendo em vista o princípio da eventualidade. Por isso, ao receber a citação para os fins do art. 730 do CPC, tem a autarquia o dever de conferir os cálculos da memória e impugnar a pretensão de que sejam os valores discriminados considerados como de pequeno valor. S

Caderno 2 - Judiciário ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 25 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2167 385 do autor em conformidade com o disposto nos incisos I a II do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 6.194/74, com redação dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.º 11.945/2009, sendo constatada congruência entre o resultado do laudo judicial e o resultado da perícia administrativa. Assim, o autor nada tem a receber a título de complementação de diferença, pois nenhuma difer