Publicações Judiciais I ● 24/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

compensação do indébito, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos últimos 5 (cinco) anos, com correção monetária pela Taxa SELIC. Em síntese, a apelante requer a reforma da r. sentença com a consequente denegação da segurança, deduzindo em sua defesa as seguintes teses: (a) a ilegitimidade passiva da autoridade coatora (b) o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, inexistindo previsão legal para sua exclusão nas Leis 10.637/02 e 10.833/03; (c) a existência de ju

Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 550 Data de Publicação: DEJT 17/04/2015) Em contestação, a União arguiu a incompetência absoluta da 2. Recurso conhecido e provido para reconhecer a Justiça do Trabalho para o julgamento do feito e, subsidiariamente, incompetência da Justiça do Trabalho."(Processo: RO 0001305- a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. 22.2014.5.10.0811; Acórdão 3ª T

Judiciário ● 27/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2008/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2016 885 entre particular e ente público. Na inicial, o autor não negou que tenha deixado de apresentar os Sem razão. documentos solicitados na ação fiscal e/ou preenchido sua RAIS de Com efeito, o artigo 114, VII, da Constituição Federal, estabelece forma irregular, limitando-se em sustentar que os autos de infração que compete à Justiça do Trabalho processar e ju

Judiciário ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2576/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Outubro de 2018 a intenção deliberada de prejudicar o reclamante, na medida em que buscou prestar esclarecimentos que viessem a corroborar a investigação do ocorrido. O fato do depoimento da 1ª reclamada prestado em sindicância não ter sido confirmado pelo funcionário José Augusto Feitosa Eulálio, no sentido de que o reclamante teria retirado a televisão (fls.77 e 84), não caracteri

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 23992 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da r. sentença (fls. 592/598), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre a autora de forma ordinária, consoante razões anexas (fls. 606/614). MÉRITO Insiste no pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e verbas rescisórias dela decorrentes; adicional de

Diário Oficial ● 27/04/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33607  15 Sexta-feira, 27 DE ABRIL DE 2018 ser declarada a nulidade do AINF, quando a fiscalização não trouxer aos autos elementos suficientes para a caracterização da infração e correta identificação da base de cálculo do crédito tributário. 3. Recurso conhecido para, em preliminar, declarar a nulidade do auto de infração. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 13/04/2018. DATA DO ACÓRDÃO: 17/04/2018. ACÓRDÃO N.6019- 2ª. CPJ. RECURSO N. 12516 -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 4460 - David Abuhab - Vistos. 1. Primeiramente, diante da juntada do v. Acórdão de fls. 76/81, que acolheu a tese dos réus acerca da posse com alegação de usucapião, informe o executado se já houve decisão definitiva na ação rescisória noticiada. 2. Após, abra-se vista à Fazenda Municipal. Int. - ADV: EDUARDO CA

Judiciário ● 30/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1988/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2016 1046 204.323.118 desempenho de suas funções fiscalizatórias perante entes públicos, O auto de infração 204.323.134 foi lavrado com base no art. 630, § nos termos do art. 21, XXIV, da Constituição Federal c/c arts. 626 4º, da CLT e o auto de infração 204.323.118 foi lavrado com base da CLT, art. 1ª da Lei 8.844/1994, art. 11 da Lei 10.593/2002 e art. no art. 2

Caderno único ● 17/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2014 Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de março de 2014

Judiciário ● 04/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2467/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 17 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Conhecimento Conheço dos embargos de declaração, porque em ordem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material no julgado embargado. 2.2. Mérito 2.2.1. Erro material entre o acórdão publicado e o decidido em sessão Alega a reclamada/embargante que o v. acórdão publicado (Id dea3