Publicações Judiciais I ● 30/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fiscal, afastando a aplicação das normas acima mencionadas. Eis o acórdão publicado: "SIGILO DE DADOS - AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção - a quebra do sigilo - submetida ao crivo de órgão equidistante - o Judiciário - e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual pe

Caderno 2 - Judiciário ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Agosto de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1023 240 Acordam: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental, acorda a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza (CE), 04 de agosto de 2014. Ementa: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO C

Caderno único ● 17/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2014 Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de julho de 2014 ALVARO LUIZ CHAN JORGE DFTRANS - TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS AURÉLIO MATOS

Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 PELO RECLAMANTE 679 quadro clínico do autor e sua atividade laboral. Ora, se o laudo pericial foi lavrado com base na descrição feita pelo reclamante do seu ambiente de trabalho, não há razão para reconhecer sua nulidade em razão da ausência de vistoria ao local de trabalho, uma vez que sua configuração não é controvertida. O reclamante suscitou a nulidade do l

Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 698 Ora, se o laudo pericial foi lavrado com base na descrição feita pelo reclamante do seu ambiente de trabalho, não há razão para reconhecer sua nulidade em razão da ausência de vistoria ao local de trabalho, uma vez que sua configuração não é controvertida. O reclamante suscitou a nulidade do laudo pericial, em razão da ausência de vistoria ao local de trabal

Caderno único ● 22/06/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2011 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, quarta-feira, 22 de junho de 2011 CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUND

Publicações Judiciais I ● 07/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

publicado no DJE de 09/05/2011, por maioria, declarou inconstitucional o acesso direto do Fisco às informações sobre movimentação bancária, sem prévia autorização judicial, para fins de apuração fiscal. Eis o acórdão publicado: "SIGILO DE DADOS - AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção - a quebra do s

Caderno único ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de março de 2016 impedir ao Distrito Federal o exercício privativo do poder de polícia administrativa, bem assim por violação aos art. 19, caput; 117, caput; 314, caput e parágrafo único, incisos III, IV, V e VI, alínea a, da Lei Orgânica do Distrito Federal.? (Acórdão n.195469, 20020020014799ADI, Relator: GETULIO PINHEIRO, Conselho Especial, Data de Julgamento: 25/05/2004, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 17/08/2004

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3481 394 Autos provenientes do Setor de Qualidade, com os 14 volumes de documentos devidamente digitalizados. Em Decisão de páginas 3.329/3.330, foi confirmada a suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário ora em dissonância entre as partes, considerando que o Contribuinte tem direito subjetivo de depositar em Juízo o quantum objeto de

Publicações Judiciais I ● 24/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. SIGILO BANCÁRIO E PROFISSIONAL. LEIS 9.311/96, 9.430/96 E8.906/94. LC 105/01. ANO-BASE DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMA CORTE. 1. Rejeitada a alegação de nulidade da sentença, primeiramente porque firme a jurisprudência no sentido de que somente quando provada, além da pertinência da prova, a recusa da repartição fiscal em fornecer ao interessado a cópia do procedimento fiscal é que cabe a sua requisição judicial (AGRESP