Poder Executivo ● 01/07/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de julho de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIV • NÀ 122 - 41 Compesa Companhia Pernambucana de Saneamento Prosub Conab Companhia Nacional de Abastecimento PTA Programa de Desenvolvimento de Submarinos Ácido Tereftálico Purificado Concla Comissão Nacional de Classificação PX Paraxileno Confaz Conselho Nacional de Política Fazendária QAV Querosene de Aviação Correfaz Corregedoria Fazendária RAICMS Registro de Apuraç

Poder Executivo ● 21/08/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVIII • NÀ 160 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo lei. Decisão: o lançamento foi julgado improcedente, desfazendo a cobrança do imposto e reenquadrando a multa para a prevista no artigo 10, XVI, a, da lei de penalidades, no valor de R$ 1.596,15 (um mil, quinhentos e noventa e seis reais e quinze centavos), a ser acrescida dos consectários legais até a data do efetivo pagamento. Decisão sujeita a reexame necessário. DÃ FILIPE SANTOS DE ABREU – JATTE