Poder Executivo ● 17/12/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIX Ć NÀ 238 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AUTOPEÇAS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO REMANESCENTE IMPROCEDENTE. 1. A denúncia é de que o sujeito passivo teria procedido incorretamente quando do registro de estornos de débito no Livro Registro de Apuração do ICMS, em vez de proceder com pedido de restituição, o que teria configurado a utilização de crédito fiscal inexistente. 2. Contudo, a perícia contábil conclui

Poder Executivo ● 08/12/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIX Ć NÀ 233 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTAS ACOLHIDAS PROCESSO Nº 2022.000005641328-95 CONSULENTE: GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVÍCOLA LTDA. CACEPE: 0536398-55. RESOLUÇÃO DE CONSULTA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 147/2022. PROCESSO Nº 1500000230.000591/2021-49 (PRT Nº 2020.000003883522-41) CONSULENTE: PGB S/A. CACEPE: 0253411-89. REPRESENTANTE: MAURO DO VALLE PEREIRA. EMENTA: ICMS. R

Poder Executivo ● 26/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

24 - Ano XCIX Ć NÀ 60 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo NÃO ESCRITURADAS. INDÍCIOS DE FRAUDE. PROCEDÊNCIA. O autuado alega que as notas fiscais objeto da autuação não foram autorizadas pela SEFAZ, não sendo, portanto, passíveis de cobrança de ICMS e juntou cópias dos DANFE’s com o registro de “NFe sem Autorização de Uso da SEFAZ” no campo para protocolo de autorização de uso. Ocorre que, em informação fiscal, a autoridade autuante junta prova rob