Diário da Justiça ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6961/2020 - Quarta-feira, 5 de Agosto de 2020 631 TJPA - Súmula nº 01: Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, em face do encerramento da instrução criminal. STJ – Súmula n.º 52: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, conheço em parte da ordem impetrada e, nesta parte, a denego. É o voto. Belé

Diário da Justiça ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6962/2020 - Quinta-feira, 6 de Agosto de 2020 548 dos réus causa perigo social.” Por fim, no que tange a assertiva de ausência de contemporaneidade na prisão, resta superada, já que a constrição do Paciente agora decorre de novo título, qual seja, da sentença condenatória, transcorrendo prazo razoável entre a datado flagrante e a prolação da sentença. Nesses termos, acompanho o parecer ministerial e DENEGO a presente ordem. Éo meu voto.

Diário da Justiça ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6974/2020 - Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 295 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807865-79.2020.8.14.0000 PACIENTE: JOAO CARLOS FRANCA SOARES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA RELATOR(A): Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE EMENTA PROCESSO Nº 0807865-79.2020.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL AÇÃO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO

Diário da Justiça ● 11/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6987/2020 - Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020 452 PROCESSO Nº: 0807775-71.2020.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL AÇÃO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO LIMINAR COMARCA: ITAITUBA/PA PACIENTE: EDUARDO DOS SANTOS IMPETRANTE: LILIAN DE AGUIAR VALENTIM (DEFENSORA PÚBLICA) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA/PA PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATOR: DES. MILTON AUGUSTO

Diário da Justiça ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6895/2020 - Sexta-feira, 8 de Maio de 2020 1633 142437/MG Participação: IMPETRANTE Nome: LUIZ GUSTAVO BESSA ALBUQUERQUE Participação: ADVOGADO Nome: LUIZ GUSTAVO BESSA ALBUQUERQUE OAB: 142437/MG Participação: IMPETRANTE Nome: ISABELE CASTRO DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: LUIZ GUSTAVO BESSA ALBUQUERQUE OAB: 142437/MG Participação: INTERESSADO Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: IMPETRADO Nome: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Pa

Diário da Justiça ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6973/2020 - Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 1000 Número do processo: 0807868-34.2020.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: WEMERSON DE OLIVEIRA LIMA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO PROCESSO Nº 0807868-34.2020.8.14.0000 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: ITAITUBA/PA IMPETRANTE: LILIAN DE A

Diário da Justiça ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6963/2020 - Sexta-feira, 7 de Agosto de 2020 432 IMPETRANTE: LILIAN DE AGUIAR VALENTIM (DEFENSORA PÚBLICA) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA/PA RELATOR: DES. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE DECISÃO Trata-se da ordem de habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrada pela defensora pública Lilian de Aguiar Valentim, em favor de Eduardo dos Santos (brasileiro, sem profissão, filho de Elizonete dos Santos

Diário da Justiça ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7274/2021 - Quarta-feira, 1 de Dezembro de 2021 13 TORNAR SEM EFEITO a Portaria Nº 4052/2021-GP, que designou o Juiz de Direito Lucas do Carmo de Jesus, titular da Auditoria Militar da Capital, para responder, sem prejuízo de sua jurisdição, pela 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Capital, no período de 01 a 30 de dezembro do ano de 2021. PORTARIA Nº 4136/2021-GP. Belém, 29 de novembro de 2021. CONSIDERANDO o expediente protocolizado nes

Diário da Justiça ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6675/2019 - Sexta-feira, 7 de Junho de 2019 REPRESENTANTE(S): LILIAN DE AGUIAR VALENTIM (DEFENSORIA PUBLICA) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A): ANA TEREZA ABUCATER REVISOR: DES. MILTON NOBRE RELATOR: DES. ROMULO NUNES 4 - APELAÇÃO CRIMINAL - COMARCA DE BRAGANÇA (0090008-10.2015.8.14.0009) APELANTE: ARISON DA GRACA SANTOS FERREIRA APELANTE: SILAS RIBEIRO BORGES APELANTE: MANOEL DO NASCIMENTO COSTA DE SOUSA REPRESENTANTE(S): SÉRGIO SALES PEREIRA

Diário da Justiça ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6700/2019 - Terça-feira, 16 de Julho de 2019 208 15 - APELAÇÃO CRIMINAL - COMARCA DE CASTANHAL (0002835-32.2012.8.14.0015) APELANTE: OZIEL PANYOJA DE LIMA. REPRESENTANTE(S): LUCIANA TARCILA VIEIRA GUEDES (DEFENSOR A PUBLICA) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTICA: SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA REVISOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO 16 - APELAÇÃO CRIMINAL - COMARCA DE SANTARÉM (0013529-78.201