Caderno único ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de abril de 2019 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF N. 0713193-65.2016.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: GEOVANIA SOUZA BORGES. Adv(s).: DF42799 - KATIA ROCHA DE OLIVEIRA. R: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF N

Caderno único ● 21/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de junho de 2019 Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - SUAJET 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF CERTIDÃO N. 0718845-58.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA. Adv(s).: DF0009722A - DEBORA NARA CABRAL FERREIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0718845-58.2019.8.07.0016 Classe judicial: PR

Caderno único ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Tribunal de Justiça a ação meramente declaratória é imprescritível, salvo quando também houver pretensão condenatória, o que não é a hipótese dos autos. Diante do exposto, tendo os embargos de declaração por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão e se a sentença proferida não está eivada de nenhum desses vícios, rejeito os embargos opostos, mantendo a sen

Publicações Judiciais I ● 13/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014) No caso em exame, trata-se de cobrança de multa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, com fundamento no art. 8º da Lei nº 9.933/99, portanto, dívida ativa que, embora sujeita ao rito da Lei nº 6.830/80, possui natureza não tributária (ID 154948). Na hipótese, a empresa executada não foi localizada no endereço regist

Caderno único ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de maio de 2016 Central de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília CERTIDÃO Nº 0729949-86.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: NOGUEIRA ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - EPP. Adv(s).: SP122733 - MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO. R: MARILHA VIANA LIMA. Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo: 0729949-86.2015.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436

Seção III ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2111 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 MENTOS, SOBRE ESSA PENDENCIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-S E. PLANALTINA-GO, 30 DE AGOSTO DE 2016. THIAGO CRUVINEL SANTOS JU IZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXECUTADO EXEQUENTE SOCIO RESPONSAVE : : : : : : 348465-62.2011.8.09.0128 1367 EXECUCAO FISCAL SHOPING RURAL COMERCIO DE PRODUTOS AGROP LTDA MUNICIPIO DE PLANALTINA GO CLAYTON SILVA DE ANDRA

Judiciário ● 14/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2915/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 RECORRENTE FAGNER SAMPAIO FILADELFO ANDRE LUIS TORRES PESSOA POLYANA SYBALDE TRAJANO DA SILVA IGOR TEIXEIRA SANTOS RECORRIDO PEDRO FRANCA TAVARES DE SOUZA 330 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO(OAB: 41620/BA) conhecer e rejeitar os embargos declaratórios. ADVOGADO(OAB: 19503/BA) JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(OAB: 34352/PE) Relator Maceió, 13 d

Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1616 seu crédito líquido nos autos, não corresponde aos cálculos do de fazer por cumprida. processo (Id 63714df), nos quais o valor correspondente a R$ Com a entrega da carteira, prossiga a execução na forma da 5.163,05 deve ser recolhido ao FGTS, conforme consignado em decisão anterior (Id 36d9f11). sentença. Publique-se. Em razão disto, deixo de homologar a p

Caderno único ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de março de 2019 dano, sendo que a própria demora na prestação jurisdicional pode, em alguns casos, representar a urgência. Na hipótese dos autos, tenho por demonstrados os requisitos autorizadores da medida. O e. Conselho Especial, no dia 20/11/2018, julgou IMPROCEDENTE, por maioria, a ADI nº 2017.00.2.021004-9, cujo objeto seria a declaração de inconstitucionalidade do art. 21, §3º, I, da Lei Distrital nº 4.0

Caderno único ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de abril de 2019 frisar que a lei não estabeleceu qualquer exceção à regra proibitiva da cumulação. Isso significa que a restrição abrange, então, o recebimento do auxílio em quaisquer entidades federativas. No âmbito dos servidores públicos federais, há proibição legal no mesmo sentido. Transcrevo o artigo 22 da Lei n.º 8.460/1992: Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-a