Caderno único ● 22/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de outubro de 2015 deverá discriminar o valor da condenação principal e dos honorários advocatícios de sucumbência, e, se possível, incluir os créditos em categorias distintas e os respectivos beneficiários. Contudo, quanto à eventual multa do 475-J e/ou honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, deverá excluí-los, tendo em vista a aplicação, por analogia, dos arts. 124 e 126, da Lei 11.

Caderno único ● 20/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 13/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de janeiro de 2015 Nº 2013.01.1.087919-0 - Consignatoria de Alugueis - A: RIV EDITORA DE PUBLICACOES LTDA. Adv(s).: DF038695 - Camilla Barreto Pinho Luz. R: IMOBILIARIAS SONIA IMOVEIS. Adv(s).: DF026791 - Gladston Ferreira da Silva. Atente-se a Autora que foi autorizada a retirada de peças do agravo de instrumento convertido em retido, nos termos do artigo 99 do antigo Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. De qualq

Caderno único ● 17/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 133/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de julho de 2013 pese o bloqueio indevido das linhas telefônicas móveis, não há dano moral a ser indenizado, eis que não houve efetivo prejuízo à imagem, à credibilidade ou à honra objetiva da recorrente. O aborrecimento resultante do bloqueio indevido das linhas telefônicas não gera, por si só, danos morais. (...) 3 - Nesse sentido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: "o mero dissabor não pode se

Caderno único ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. O caput do artigo citado ressalta a possibilidade de se afastar a decadência quinquenal, caso haja comprovação da má-fé do interessado. Nesse sentido, colaciono julgado do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 134/2011.

Caderno único ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de outubro de 2017 autos SA 00857625 e SA 00953705 (ID 4855299 - Pág. 3-4) teriam sido cometidas pelo segundo requerente, informação que é confirmada com a assinatura deste na petição inicial, ficando demonstrado o seu interesse na transferência da pontuação. Acerca do tema, o Código de Trânsito Brasileiro é expresso, nos seguintes termos: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário

Caderno único ● 16/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de junho de 2016 Nº 0712370-28.2015.8.07.0016 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR. Adv(s).: DF35344 - EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR. R: MARIA MADALENA LIMA PEREIRA. Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do Processo: 0712370-28.2015.8.07.0016 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR EXECUTADO: MARIA MADALENA LIMA PEREIRA SENTEN�

Caderno único ● 06/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 232/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de dezembro de 2013 acordo com a peça de CONTESTAÇÃO de fls. 157/166, rogou a declaração de incompetência daquele juízo cível, com a remessa dos autos à Vara de Meio Ambiente (item 1, fl. 165), ou à Vara da Fazenda Pública (item 2, fl. 166), ou, no mérito, a improcedência do pedido inicial e a tutela reversa na forma do art. 922 do CPC. No entanto, cumpre que seja inicialmente examinada "ex officio" a questão

Caderno único ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 212/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de novembro de 2014 Nº 2014.01.1.175575-3 - Procedimento Ordinario - A: AIRTON CAMPOS. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: DF DISTRITO FEDERAL. Proc(s).: NAO INFORMADO. AIRTON CAMPOS, neste ato representado por sua esposa, EVANIA RAMOS, ambos qualificados na petição inicial, ajuizou a presente ação em desfavor de DISTRITO FEDERAL. De acordo com as aduções autorais, o postulante encontra-se internad

Caderno único ● 14/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 126/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de julho de 2014 Nº 2012.09.1.024912-9 - Rescisao de Contrato - A: IONE LUIZ TEODORO. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: PATHIELLE DA SILVA SOUZA. Adv(s).: DF654321 - Curadoria Especial. SENTENÇA Vistos etc. Por dever de clareza, os comemorativos que embasam a presente sentença passam a ser aduzidos de forma sucessiva e articulada. I) DO RELATÓRIO Trata-se de ação desconstitutiva e condenatória s

Caderno único ● 24/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de setembro de 2012 Nº 50266-9/12 - Indenizacao - A: EDUARDO YAMAWAKI DE MORAES. Adv(s).: DF028321 - Nancelia Jardim Mendes. R: CAESB COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DF. Adv(s).: DF013649 - James Correa Caldas. Vista à parte requerida sobre os documentos juntados pelo autor às fls. 42/50. Brasília - DF, sexta-feira, 21/09/2012 às 14h09. Roberto Batista dos Santos,JUIZ DE DIREITO . Nº 55477-5/12 - Repeticao de