Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1643 1330 diploma, conforme prescreve o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, que assim preleciona: “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1519 2360 mercadoria. Alegou ter recebido um telefonema de Felipe na noite do crime, pedindo para ir à empresa Argos fazer um frete. Disse que tinha que ser naquela mesma noite. Alegou não ter entendido por que o carregamento tinha que ser feito à noite. Foi sozinho ao local, no seu caminhão, entrou na empresa e,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1212 1374 ajuizada verifico que embora o Condomínio pretenda a cobrança de valores relativos a taxa condominial não especificou quais valores pretende cobrar, digo, qual o valor mensal, a atualização empregada, o mês devido. Também não foi esclarecida a cobrança de taxa de água ou de luz, bem como não foi apres

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 29 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2234 210 para o réu.Consequência. O delito não trouxe maiores consequências.Comportamento da Vítima. A jurisprudência do STJ sedimentouse no sentido de que o comportamento neutro da vítima (sociedade) não pode ser utilizado como circunstância judicial desfavorável para aumentar a pena-base.Assim, nos termos do art. 59, do CPB,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 27 de julho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2151 431 este é um direito exclusivamente celetista. Uma vez que esta não é a relação contratual que foi estabelecida entre as partes, não assiste razão à parte autora quanto a este ponto. No que tange ao relativo as contribuições previdenciárias, o valor supostamente devido será ao INSS, cabendo portanto a este promover ação

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1809 208 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTOS Nº: 0000019-98.2014.8.02.0061 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: VALDEMAR BENEDITO DA SILVA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 108 55 27. O segundo imóvel, a casa do Conjunto Chico Mendes, foi adquirida em julho de 2002 (fls. 29), e a ré assegura que em 2002 “já não havia tal relacionamento entre o autor e a ré” (fls. 21). A casa, no entanto, foi alugada a Mariluce da Silva pelo casal, e administrada pelo autor, como já visto no item 18 desta sentença

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3140 240 desfavor do réu, ora condenado; Remetam-se a arma e munições para o Exército, para os devidos fins, caso ainda sem destinação; Recolham-se os mandados de prisão em nome do réu EDVALDO FELISMINO DOS SANTOS (se houver), bem como que seja promovido a sua baixa no BNMP 2.0. P.R.I. Maceió, 08 de setembro de 2022. Carlos He

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 30/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 30 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital indefinidamente nos Cartórios, principalmente quando o decurso do tempo sem manifestação é atribuído às partes. O chamamento citatório da parte com quem se vai digladiar na seara judicial é ônus processual da parte que contra ela demanda, à inteligência do que dita o artigo 240, §2°, do novo Digesto Processual Civil. Nunca demais lembrar que a citação formal d

Caderno 2 - Judiciário ● 24/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 24 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2741 872 dos autos, considerando que a prova carreada para os autos fornece base relevante para um decreto condenatório, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR Francisco Wellington da Silva Lima, como incurso nas penas do art. 217-A, c/c art. 71, todos do CP, crime considerando hediondo, a teor do art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.072/1990. Por imperativo legal, passo à dosimetr