Seção III ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2111 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 O ARTIGO 18 DA LEI MARIA DA PENHA, O MAGISTRADO TEM O PRAZO DE 4 8 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA CONCEDER A MEDIDA PROTETIVA, INDEP ENDENTEMENTE DE MANIFESTACAO PREVIA DO ACUSADO E DO PROPRIO MINIS TERIO PUBLICO, JUSTAMENTE POR SUA FINALIDADE DE RESGUARDAR PESSOA S, DO CONTRARIO, A OITIVA PREVIA DO ACUSADO INVIABILIZARIA A SEGU RANCA DA VITIMA. NESSE SENTIDO, JA SE MANIF

Seção III ● 17/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2331 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 17/08/2017 Publicação: sexta-feira, 18/08/2017 POIS BEM, EM ANALISE DO PRESENTE CASO, E DE SE RESSALTAR SER CASO DE APLICACAO DA LEI 11.340/2006, UMA VEZ QUE AS VITIMAS DAS LESO ES SE TRATAM DE COMPANHEIRA E FILHA DO AUTUADO, AS QUAIS TERIAM S OFRIDO VIOLENCIA FISICA E PSICOLOGICA (ART. 7, INCISO I, DA REFER IDA LEI) DECORRENTE DE CONDUTA EM TESE PERPETRADA PELO AUTUADO. D ECIDO. NAO SE DESCONHECE QUE COM O ADVENTO DA L

Seção III ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2491 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 20/04/2018 Publicação: segunda-feira, 23/04/2018 LOCAL DE CONVIVENCIA; II) PROIBICAO DE APROXIMACAO DELA, DE SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS; III) PROIBICAO DE CONTATO COM ELA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; E IV) FREQUENTACAO DE DETERMINADOS LUGARES A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE INSTADO A MANIFESTAR-SE, O MINISTERIO PUBLICO OPINOU PELO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETI VAS REQUERIDAS (FLS. 14/15). E O SUFICIENTE REL