888 resultados encontrados para livia naves filisbino - data: 03/01/2025
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Processos encontrados
lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000.6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002.7. O FGTS é fundo de natureza fin
lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000.6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002.7. O FGTS é fundo de natureza fin
seguida, decido.Previamente ao mérito, observo que a pena prevista no artigo 171, caput e 3º, do Código Penal, varia de 1 (um) e 4 (quatro) meses a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e multa. A pena prevista nos artigos 299 e 304 do Código Penal, varia de 1 (um) anos a 5 (cinco) anos de reclusão e multa. Passaram-se mais de oito anos (art. 109, IV, do Código Penal) entre o fato mais próximo e o recebimento da denúncia e, para que a prescrição não ocorresse, seria necessária
INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação.3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera.4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delinead
INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação.3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera.4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delinead
Vistos.Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra MÁRCIA GONÇALVES CASTANHEIRA e LUIZ CLÁUDIO OSÓRIO DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, imputando-lhes infração ao disposto no artigo 342, 1º, do Código Penal.Consta da denúncia, em síntese, que nos dias 22 de setembro de 2014 e 27 de janeiro de 2015, Márcia Gonçalves Castanheira e Luiz Cláudio Osório de Oliveira, respectivamente, fizeram afirmação falsa como testemunhas no
Vistos.Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra MÁRCIA GONÇALVES CASTANHEIRA e LUIZ CLÁUDIO OSÓRIO DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, imputando-lhes infração ao disposto no artigo 342, 1º, do Código Penal.Consta da denúncia, em síntese, que nos dias 22 de setembro de 2014 e 27 de janeiro de 2015, Márcia Gonçalves Castanheira e Luiz Cláudio Osório de Oliveira, respectivamente, fizeram afirmação falsa como testemunhas no