Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 959 969 conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa j

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3035 1543 que a pandemia provocou grande impacto em sua saúde financeira, em razão da paralisação das atividades empresarias e comerciais ao redor do Estado de São Paulo e do Brasil. Pois bem. Em que pese a sensibilidade da causa, entendo que a liminar não comporta acolhimento. Isso porque, para a concessão da liminar é nec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2652 2327 4. Ademais, trata-se procedimento especial e, segundo o artigo 701, §2º, do CPC, a não oposição da defesa do réu impacta na constituição de título executivo judicial. Além disso, vale destacar que consta nos autos prova escrita da dívida consubstanciada na nota promissória de fl. 06, o que torna in

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2172 1189 débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte (REsp 1156668, Recurso Repetitivo 378).”Ademais, a caução tem como objetivo assegurar o credor de eventuais prejuízos. Assim, cabe ao magistrado, d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1012 1563 presentear colaboradores e representantes comerciais. Alega a autora comprado e pago antecipadamente kit de produtos natalinos da Sadia, denominado “Kit Esperança”, com previsão de entrega no dia 16 de dezembro de 2.009. Na data aprazada os produtos não foram entregues, o que causou constrangimento à a

Caderno único ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de outubro de 2018 inciso III, do art. 485, do CPC. 3. Uma vez procedida à intimação pessoal do autor e transcorrido "in albis" o prazo para dar andamento ao feito, a extinção da ação é medida que se impõe. 4. Conforme o entendimento esposado em diversos precedentes, não se aplica a o enunciado nº 240 da Súmula de Jurisprudência do eg. STJ, segundo a qual a extinção do processo por abandono da causa pelo a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2887 4379 os juntados às fls. 19/52 e de fls. 93/95, restou comprovada a mora do requerido. No tocante à falta de instrução adequada a ação, razão não assiste ao requerido e tal questão fora devidamente enfrentada antes mesmo do recebimento na exordial, existindo até determinação de emendas a esta às fls

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3278 3255 fiscal a taxa Selic, ou melhor, valor não maior que esta. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 27 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: É constitucional e legal a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora na inadimplência tributária. ANTE O EXPOSTO, JUL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2936 3614 se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a cr

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANCA 0004557-26.2005.403.6114 (2005.61.14.004557-0) - MARCUS MONTES(SP190378 - ALESSANDRO CAVALCANTE SPILBORGHS E SP221320 - ADRIANA MAYUMI KANOMATA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO-SP Defiro a expedição do alvará de levantamento para a quantia de fls. 64, a favor do impetrante, após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão. Expedido o alvará, este deverá ser retirado em 20 (vinte) dias, sob pena de cancelamento.Após, arquivem-se os autos