Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1075 2089 mesmo Estatuto dispõe acerca de cláusulas iníquas, abusivas, exageradamente desvantajosas ao consumidor, ou que atentem contra a boa-fé ou ao senso de justiça: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1075 2095 do Bem”. Os últimos posicionamentos jurisprudenciais se direcionam no sentido de considerar as taxas acima enunciadas manifestamente abusivas ao consumidor, pois toda a análise necessária à concessão do crédito constitui ônus da instituição mutuante, não se tratando de serviço prestado em prol do m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1075 2102 consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.” De outro lado, a tese da defesa baseia-se, em síntese, no princípio da “pacta sunt servanda” dos contratos. Com efeito, “Não é porque o contrato prevê a utiliz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1075 2109 196.01.2011.027564-0/000000-000 - nº ordem 3890/2011 - Condenação em Dinheiro - - ANTONIO GARCIA X BANCO VOLKSWAGEN S/A - V I S T O S. Dispensado o relatório, nos termos da lei (art. 38, da Lei 9.099/95). Fundamento e D E C I D O. O litígio versa sobre matéria de direito, sendo eventual matéria de fato j

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1068 2032 Processo Civil. Havendo prestações periódicas, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, caso a parte requerida insista na cobrança dos valores já declarados abusivos deverá restituí-los em dobro à parte autora, cuja execução far-se-á nos próprios autos. Ao menos nesta instância, não h�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1061 2129 dito, inicialmente impende destacar que o Código Civil, em seu art. 206, §3º, V, disciplina que prescreve em três anos “a pretensão de reparação civil”. Dessa forma, havendo pedido de restituição das parcelas vencidas em datas anteriores a três anos da propositura da ação, com fundamento no art.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1061 2131 e uma vez efetivada a operação creditória, de rigor a incidência de IOF sobre, pelo prazo que a quantia estiver à disposição do tomador. Em relação aos prêmios de seguro, não há fundamento jurídico que possa amparar que a cobrança tenha sido ilegal. Há que imperar a obrigatoriedade do contrato, q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1061 2132 termos do seguro contratado desde a celebração do contrato principal, não havendo razão para a resolução parcial do contrato. V. DA FORMA DA REPETIÇÃO: No tocante à forma de repetição das parcelas, posicionamento mais abalizado é o de que não há que se falar em restituição em dobro, tendo em vis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1088 2210 196.01.2011.023371-5/000000-000 - nº ordem 3209/2011 - Condenação em Dinheiro - DANILO DE MORAIS VENUTO X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - V I S T O S. Dispensado o relatório, nos termos da lei (art. 38, da Lei 9.099/95). Fundamento e D E C I D O. O litígio versa sobre matéria de direito, se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 871 2368 PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA e FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISEGMENTOS CREDITSTORE a pagar a MARIANA TONOLI ANGELI a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente, com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado