Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2437 213 comprovem o alegado estado de pobreza antes de examinar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Descabimento. Hipótese em que pode a juíza singular exigir a comprovação da necessidade do benefício da gratuidade reclamado, mesmo porque a afirmação contida na declaração de pobreza gera apenas pr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1889 509 assistência judiciária a quem não reúne os pressupostos para sua concessão. Neste aspecto, a identificação dos requisitos legais que autorizam a gratuidade da justiça não se restringe à declaração de miserabilidade. As circunstâncias que envolvem o objeto litigioso permitem ao juiz identificar a disponibilidad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1810 409 (2011/0096578-1) 2ª T. Rel. Min. Herman Benjamin DJe 31.08.2011 p. 680)”. Portanto, a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência é bastante à concessão da gratuidade da justiça, sendo certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo j

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1818 296 RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, Julgado em 03.03.2009, DJe 19.03.2009; RMS 27.582/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 18.11.2008, DJe 09.03.2009; RMS 26.588/MS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, Julgado em 02.09.2008, DJe 15.09.2008; AgRg-AgRg-Ag 978.821/DF, Rel. Mi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1990 611 tutela antecipada. A jurisprudência considera que não há violação ao princípio constitucional do direito de ação se o juiz não conceder o benefício de assistência judiciária a quem não reúne os pressupostos para sua concessão. Neste aspecto, a identificação dos requisitos legais que autorizam a gratuidad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1651 2023 juntada de documentos que comprovem o alegado estado de pobreza antes de examinar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Descabimento. Hipótese em que pode a juíza singular exigir a comprovação da necessidade do benefício da gratuidade reclamado, mesmo porque a afirmação contida na declaração de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1249 2024 de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (precedentes: RMS 27.338/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, Julgado em 03.03.2009, DJe 19.03.2009; RMS 27.58

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1509 1554 houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. - É inviável o reexame de provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido” (AgRg no Ag 909.225/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 03.12.2007). “PROCESSUAL CIVIL GRATUIDADE DE JUSTIÇA DECLARAÇÃO DE POBREZA PRESUNÇÃO RELATI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3511 1157 logrou comprovar as dificuldades financeiras alegadas - Decisão de Primeira Instância mantida - Recurso improvido. (TJSP AI 5657594900 5ª CDPriv. Rel. Des. Oldemar Azevedo DJe 27.05.2008). ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA PESSOA FÍSICA Pretensão de reforma da decisão que determinou a juntada de documentos que comprov

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3101 555 Cópia de declaração do imposto de renda e extrato de conta corrente e conta investimento. Análise. Condição econômica que não permite enquadramento no conceito de necessitado. Fatos e circunstâncias evidenciando existência de condições econômicas para suprir as despesas processuais. Indeferimento do benefício