Caderno único ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 15 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2210ª · São Paulo, terça-feira, 16 de maio de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ jurídica interessada (Fazenda do Estado de São Paulo) e, c) o Ministério Público Paulista. XXIV. Por derradeiro, consigno que esta sentença findou-se em gabinete, na noite desta própria sexta-feira (12.05.2017)

Caderno único ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 6 de 7 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2215ª · São Paulo, terça-feira, 23 de maio de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ PAULO DIAS DOS SANTOS JUNIOR E MARCELO RODRIGUES VICENTE X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (6HF) - Despacho de fls. id 62328: 1. Vistos. 2. Trata-se de apelo do autor. Vieram aos autos as razões e contrarraz�