TJMSP 23/05/2017 - Pág. 6 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 6 de 7
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 10 · Edição 2215ª · São Paulo, terça-feira, 23 de maio de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
________________________________________________________________________________
PAULO DIAS DOS SANTOS JUNIOR E MARCELO RODRIGUES VICENTE X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
(6HF) - Despacho de fls. id 62328:
1. Vistos.
2. Trata-se de apelo do autor. Vieram aos autos as razões e contrarrazões recursais. Em face do exposto,
subam os autos ao e. TJM com nossas homenagens. P.R.I.C.
SP, 19/05/2017 Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogados: LUCIENE TELLES OABSP 204820 E JURACI NASCIMENTO COSTA OABSP 378171
Procurador do Estado: LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA OABSP 143578
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800049-71.2017.9.26.0020 - (Controle 6812/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA ROGER VALENTTI WELTE X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (6NS)
R. Despacho de ID 62380:
"I. Vistos, em gabinete, no final da manhã deste sábado (20.05.2017).
II. A representação processual no tocante ao ora autor se encontra regularizada: a) renúncia do Ilmo. Sr. Dr.
Lucas E. Domingues, OAB/SP nº 244.970 (ID 60993) e, b) ingresso do Ilmo. Sr. Dr. Noel da Silva Santos,
OAB/SP nº 319.428 (ID 62298).
III. Como já anotado no despacho de alhures, a contestação da requerida se encontra alojada no ID 60885,
não tendo sido apresentado qualquer preliminar ou prejudicial de mérito.
IV. Após estudo, consigno que o caso comporta o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do
Código de Processo Civil), em razão da desnecessidade de produção de outras provas.
V. Este feito já conta com quase 1.700 (mil e setecentas) laudas, sendo que há corpo probatório pujante
para análise dos almejados pelo autor, com a retina mirada no Conselho de Disciplina nº 3BPRv-001/06/15.
VI. Antes, porém, de remeter o feito conclusos para a lavratura de sentença, intime-se a ilustre defesa
técnica do autor, com o fito de que se manifeste, caso queira e no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao inserto
nos autos.
VII. Após, com ou sem o pronunciamento da ínclita defesa técnica do autor, remeta-se o feito, para a
confecção da sentença.
VII. Intime-se o novel advogado do autor, bem como o defensor renunciante, quanto ao jaez (a partir das
próximas decisões, somente deverá ser intimado o douto causídico que ora ingressou nos autos).
VIII. Intime-se, igualmente, no que toca ao inteiro teor do presente, a Fazenda do Estado de São Paulo.
IX. Por derradeiro, registro que este "decisum" findou-se em gabinete, na tarde deste sábado (20.05.2017),
por volta das 12h10min."
São Paulo, 20 de maio de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogados: LUCAS EDUARDO DOMINGUES OABSP 244970 E NOEL DA SILVA SANTOS OABSP
319428
Procurador do Estado: NAYARA CRISPIM DA SILVA OABSP 335584
COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Processo de Execução Criminal Eletrônico nº 04000008-75.2000.9.26.0050
Sentenciado: PAULO DE TARSO DANTAS
NOTA DE CARTÓRIO: Face indicação do sentenciado, fica Vossa Senhoria intimada a apresentar
procuração “ad judicia” com seus seguintes dados pessoais para cadastramento no SEEU – Sistema
Eletrônico de Execução Unificado, ou se preferir, comparecer em cartório para o referido cadastramento.
Dados necessários: nome completo, nº OAB/SP, sexo, RG, CPF, Data de Nascimento, Endereço comercial,
Telefones, e-mail.
Advogado: Dr. FRANCISCO LOBO DA COSTA RUIZ – OAB/SP 051188