Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2702 903 Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2341 288 deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do l

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2477 330 causa, observadas as garantias fundamentais do processo.”).2. Fundamenta-se a dispensa inicial à audiência de conciliação no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, no princípio proce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 580 630 fixo, com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 para cada uma das rés Servicente Peças e Assistência Técnica Ltda e Unibanco AIG Seguros S.A., tudo atualizado desde a propositura da ação, observando-se o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. P.R.I. Santos, 15 de outubro de 200

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2827 441 dirigir daquela. Assim, presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação da tutela pretendida, determinando que a ré suspenda, no prazo de três dias corridos, a contar da intimação (e não da respectiva juntada aos autos), todos os efeitos do(s) auto(s) de i

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3507 4395 SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB 77133/SP) Processo 1012086-96.2022.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. Considerando que o imóvel indicado no item b de fls.5 difere do imóvel indicado nos documentos a

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3385 400 conformidade com o art. 1º, XXIII, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC. ADV: ALDACY ALVES ROZENO (OAB 12877/AM) - Processo 0667425-38.2022.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Resci

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

assim a venda judicial do bem e garantindo a sua manutenção na posse do bem. É o breve relatório. Decido. A finalidade do instituto da coisa julgada é a pacificação social, constituindo uma das formas de concretização do princípio da segurança juridica. Nos termos do artigo 508 do CPC, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Não

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos. Foram interpostos embargos de declaração em face da decisão prolatada por este Juízo às fls. 379-380. Os embargantes alegam omissão nessa decisão, visto que seriam partes ilegítimas, assim como que seja oportunizado que se manifestem sobre os documentos acostados aos autos anteriormente à decisão de fls. 233-236. É o relatório. Passo a decidir. Não assiste razão à embargante. A decisão de fls. 379-380 foi explícita ao asseverar que a matéria alegada (ilegitimidade passi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RICCI X JOAO BATISTA DE CAMPOS(SP079951 - FERNANDO LUIZ ULIAN) X INSS/FAZENDA(SP116606 - ANA LUISA TEIXEIRA DAL FARRA) Vistos.Foram interpostos embargos de declaração em face da decisão de fl. 318.O embargante alega a existência de contradição, pois o título executivo, composto pela decisão do TRF da 3ª Região de fl. 237, possibilitaria a responsabilidade solidária dos embargantes para responder pelo cumprimento de sentença pela totalidade da dívida. É o relatório. Passo a decidir