Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3457 627 em juízo, no prazo de trinta (30) dias, a contar da advertência, o exercício de atividade lícita; b)comprovar o endereço da residência onde permanecerá, também no prazo de trinta (30) dias; c) não se ausentar da comarca onde reside sem prévia autorização judicial, devendo permanecer em sua casa até

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3129 2275 do direito invocado, tampouco o perigo de dano. Pelos documentos juntados com a petição inicial tem-se que o contrato de seu plano de saúde foi firmado em março de 2004 (fls. 20/33), razão pela qual deve incidir a regulamentação prevista na Resolução nº 63/03, da Agência Nacional de Saúde Suple